132ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.

 


Em 10 de dezembro de 1986.

Presidida pelos Srs. André Forster - Presidente e Gladis Mantelli - 1ª Vice - Presidente.

Secretariada pelos Srs. Isaac Ainhorn - 1º Secretário, Valdomiro Franco - 3º Secretário e Gladis Mantelli - Secretária “ad hoc”.

Às 14h, o Sr. André Forster assume a Presidência e solicita ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

Responderam os Srs. Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizola, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Mendes Ribeiro, Nei Lima, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Werner Becker e Wilson Santos.

Esteve ainda presente à Sessão o Sr. Flávio Coulon.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Getúlio Brizola que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

 

O SR. GETÚLIO BRIZOLA: (Lê.)

“Não se lhe pode tirar nem acrescentar,

 e ninguém é capaz de investigar

 as maravilhas de Deus.

Quando o homem termina, então começa,

 e quando chega ao término, fica perplexo.”

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º Secretário procederá à leitura da Ata da 131ª Sessão Ordinária.

 

(O Sr. 1º Secretário lê.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas da 130ª e 131ª Sessões Ordinárias e da 22ª Sessão Extraordinária. (Pausa.) Não há “quorum” para a votação das Atas.

O Sr. 1º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: À Mesa foi encaminhada proposição pelo Sr. Vereador (passando a ler) Antonio Hohlfeldt (01).

É só, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

Passa-se, seguir, ao

 

Grande Expediente

 

O primeiro orador inscrito é o Ver. Frederico Barbosa, que cede seu tempo ao Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou obrigado a retomar o assunto referente a táxi-lotação. Estranhei hoje a notícia publicada no jornal “Zero Hora”, em que o Secretário Municipal dos Transportes, Marcos Ledermann, determinará estudos para a ampliação do serviço de táxi-lotação na área do Partenon, fruto de diversos abaixo-assinados, os quais aquele Secretário Municipal tem em sua posse.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho um ofício assinado pelo Secretário de Governo, Valdir Fraga, datado de 26 de novembro. Eu já havia trazido este assunto à tribuna, mas sou obrigado a trazê-lo novamente, porque encaminhamos ao Prefeito Alceu Collares um abaixo-assinado dos moradores do Bairro Sarandi, com centenas de assinaturas, onde se reivindicava a instalação de uma linha de táxi-lotação para aquele bairro. É que entendíamos que não havia nenhum obstáculo legal, a não ser o monopólio dos transportes pela Sociedade de Ônibus Porto-Alegrense Ltda., Sopal, que, temos informações, sempre obstaculizou e sempre teve condições de pressionar o Executivo Municipal para que a linha de táxi-lotação não se instalasse no Sarandi. Entretanto, um ofício assinado pelo Secretário do Governo diz o seguinte: “Sr. Vereador, em resposta a sua correspondência encaminhada a esta Secretaria em nome dos moradores do Bairro Sarandi, na qual requer a implantação de táxi-lotação para o referido bairro, queremos informá-lo que a Secretaria Municipal dos Transportes comunicou-nos que a modalidade de transporte coletivo em questão encontra-se com sua frota limitada por lei municipal. Sendo assim, não será possível atender, no momento, sua solicitação. Confiando na sua compreensão ao exposto...” Assinado, Valdir Fraga, Secretário do Governo Municipal.

Ora, Srs. Vereadores, como se pode entender que o Secretário Municipal demonstre desconhecer a legislação municipal e, nesta demonstração de desconhecimento, diga que a frota esteja limitada por lei municipal? Talvez ele tenha se enganado. Não vamos dizer que ele esteja despreparado para o exercício da função, até porque não está. Na minha opinião, o Secretário vem-se desincumbindo a contento da sua missão. Entretanto, especificamente neste assunto, há um contra-senso e talvez ele esteja desinformado. Nós temos aqui em mãos a lei que cria, que autoriza a instituição dos serviços de táxi-lotação, que é a Lei n.º 4187, datada de 26 de novembro 1986. Nesta Lei não existe limitação da frota e não existe limitação do número de linhas de lotação. Ora, seguiu-se uma série de outras legislações já que a Lei n.º 4187, que eu mencionei, foi regulamentada por uma outra lei. Esta lei, que é datada em 11 de julho de 1983, ela também não estabelece limite para a frota e não estabelece limite para o número de linhas. Simplesmente, o art. 44, “a”, diz que o número de linhas de táxi-lotação será determinado pela demanda de passageiros. A letra “b” diz que serão estabelecidas as linhas de acordo com as reivindicações comunitárias.

Nós temos mais duas leis. A Lei n.º 4793 altera esta última, e a de autoria do Ver. Valdir Fraga, de 15 de dezembro de 1983, altera a anterior. Estas são as leis que envolvem a problemática de táxi-lotação em Porto Alegre. Portanto, é descabida e infundada a informação de que a frota e as linhas estariam limitadas por lei municipal. Causa espanto que o jornal “Zero Hora”, hoje, tenha publicado que o Secretário Municipal dos Transportes estará estudando a implantação da linha de táxi-lotação no Bairro Partenon. A própria matéria deste jornal estabelece, inclusive, os itinerários percorridos por esta provável linha de lotação. Aí há que se perguntar ao Secretário dos Transportes se ele desconhecia a lei municipal e agora sabe que ela não limita o número de linhas, tanto que estará estabelecendo uma de táxi-lotação no Partenon.

E o segundo assunto é que, se ele se deu conta de que não há legislação municipal que impeça a instalação de linhas de lotação, está, no mínimo – sem tecer nenhum comentário às reivindicações populares do Bairro Sarandi, aos abaixo-assinados que foram encaminhados àquele Secretário –, ele está, no mínimo, estabelecendo uma discriminação. Está aquele Secretário em conflito com o rótulo, com a propaganda que se divulga, que está a fazer uma apologia do Governo Municipal, qual seja, “Administração Alceu Collares – o Povo no Governo”. E nós estaremos aí, ao se consagrar este benefício ao Partenon, colocando apenas uma parte do povo no governo. O povo do Bairro Partenon está no Governo Alceu Collares e está nos planos do Secretário Marcos Ledermann. Entretanto, o povo do Sarandi não faz parte deste governo. De forma que aquele protesto que fiz nesta tribuna, recentemente, me faz retornar por esta matéria da “Zero Hora”, segundo a qual se estará instalando linha de táxi-lotação no Partenon. Fica registrado este protesto. Eu havia falado com o Secretário Valdir Fraga, se não me falha, anteontem, quando esteve aqui, na Câmara, e eu havia lhe informado que ele havia me dado uma informação descabida, mas originada pela informação do Secretário Municipal dos Transportes, e que eu lhe faria uma visita para que informasse ao Secretário que não há legislação municipal que impeça a implantação de linha de lotação e que nós deveríamos lutar pela implantação da linha de lotação no Bairro Sarandi.

Portanto, aquilo que falei anteontem deixa de ter valor. Farei a visita ao Secretário, a visita ao Secretário do Governo para protestar sobre a improcedência e a invalidade daquele ofício, mas protestando muito mais pelo atestado inconteste da discriminação que se fará, já que o Sarandi não terá estudo para a linha de táxi-lotação, e, sim, o Bairro Partenon.

Como utilizo um tempo de Grande Expediente – talvez não utilize os 15 minutos -, só quero registrar, novamente, que estaremos entrando hoje com aquele Projeto de Lei autorizando o Governo Alceu Collares a criar o Departamento Municipal de Prevenção do Uso das Drogas e Recuperação de Viciados. Ontem, tive um aparte, que engrandeceu o meu pronunciamento, feito pela Verª. Teresinha Chaise, no sentido de que entendia que devêssemos encontrar solução para o grave problema dos tóxicos em âmbito federal. Entretanto, não houve tempo, dado ao tempo de Comunicações que eu tinha, para fundamentar à Vereadora, que muito me ajudou e tem ajudado na luta contra os tóxicos, de que eu estou convencido de que a solução para as drogas está na municipalização dessas iniciativas. Até agora não tivemos nenhum mecanismo prático de prevenção do uso das drogas e de recuperação dos viciados. O que o Conselho Nacional de Entorpecentes vem fazendo é promover congressos, simpósios, debates que não passam de mera discussão teórica. Existe um Sistema Estadual de Entorpecentes, aliás, um Conselho Estadual, que é apenas um órgão normativo, que tem esboçado algumas iniciativas, mas iniciativas que morrem logo, sem nenhum efeito prático. E o efeito prático seria não só Porto Alegre ter um departamento municipal para prevenir o uso das drogas, prevenir o uso dos tóxicos e recuperar os toxicômanos, mas os 244 municípios do Rio Grande do Sul, em cada comunidade, contarem com um departamento que fizesse um judicioso, um acurado estudo de prevenção do uso das drogas, alertando para este malefício e, fundamentalmente, realizando um trabalho de recuperação, como vêm fazendo algumas iniciativas isoladas. Eu cito “O Desafio Jovem de Porto Alegre”, liderado por esta grande mulher, chamada Noemi, que, por sua iniciativa própria, colocou no Jardim Leopoldina uma casa que já recuperou mais de cem drogados. Tem tido um pequeno auxílio, por uma benevolência do Governador Jair Soares, que não é fruto de um programa de governo, mas ele resolveu ajudar com um pouquinho. E quem acompanha aquele trabalho vê a D. Noemi buscar o jovem que está mergulhado na ilusão das drogas, que está com a sua saúde por um fio, viciado em cocaína, em heroína, em Perventin, em LSD e levar aquele farrapo humano para a sua casa e ali fazer um trabalho. Só que algumas autoridades contestam este trabalho, porque é um trabalho que recupera, fazendo com que o jovem se volte para a religião, para que ele descubra Jesus. Alguns técnicos têm dúvida, porque dizem que o jovem deixa da dependência da droga e passa para um fanatismo religioso. Mas eu quero dar um atestado – eu, que acompanho esse trabalho – de que é preferível uma dependência religiosa, um fanatismo religioso, em que o jovem não vai agredir a sociedade, para que não aconteça como agora, na Zona Norte, em que um jovem deu quatro facadas num outro sob o efeito da cocaína. Alguém que está viciado pela religião, alguém que está embevecido pela Bíblia ou alguém que está com fanatismo religioso não faz como este jovem, da Zona Norte, que agrediu, esfaqueou um semelhante seu. A religião não leva o jovem a fazer parte de uma quadrilha de assaltos a bancos e a residências. Por isso, eu defendo aqui esta iniciativa do “Desafio Jovem de Porto Alegre” e continuo defendendo a existência de um Departamento Municipal de Prevenção do Uso das Drogas e Recuperação dos Viciados, porque o próprio Departamento de Polícia Metropolitana tem a estatística do número de crimes, do número de homicídios, do número de agressões que os integrantes da nossa sociedade sofrem. E o percentual maior dos agressores indica agressores envolvidos por ingestão de drogas, enfim, viciados e drogados. Era este o registro que eu queria fazer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª. Teresinha Chaise, pelo tempo que lhe cede o Ver. Getúlio Brizola.

 

A SRA. TERESINHA CHAISE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes, a gente, ou nós, como legisladores, tentamos e queremos, Ver. Lauro Hagemann, consertar uma situação, e acontece como diz o ditado: “atira no que vê e acerta no que não vê”. Então, tentando consertar, às vezes vamos mexer num ninho de abelhas, e os resultados classifico como desastrosos para a parte que tentou consertar, porque fica desgastante, e para aquela parte que a gente tenta consertar e que não consegue dar uma resposta viável ao conserto que se pretende fazer. É o que aconteceu com esta Vereadora, quando apresentou, modestamente – e eu classifico de modesto e muito simples –, um projetinho, até meio irrelevante dentro da situação atual do País, dentro dos tempos difíceis que estamos vivendo, um projetinho modestinho, irrelevante, regularizando o chamado Baile Municipal. Se eu soubesse que haveria tanta confusão e que esta Câmara Municipal, através dos seus Vereadores, fosse ser tão violentamente assacada, eu confesso que nem teria a lembrança de fazer isso, pois o que aconteceu é que um cidadão, funcionário subalterno de uma sociedade, numa nota distribuída à imprensa, ao conceituado jornal “Zero Hora”, disse que nós, os Vereadores, chantageávamos por ocasião do Baile Municipal. Prestem atenção, Srs. Vereadores: esta simples e modesta Vereadora tentou apenas regularizar o baile através de um projeto. Este baile, segundo o conceito e a opinião pública, era feito pelo Município. Daí o nome Baile Municipal. Ele é abrangente no sentido de municipalidade. Então, resolvi regularizá-lo mediante permissão do Sr. Prefeito Municipal e da Câmara. Afinal, somos um poder. Afinal, temos uma entidade representativa, que se chama EPATUR. Seria modesto, simples. Não citei ninguém, não citei sociedade nenhuma. Eu sei, inclusive, que ele se realiza numa sociedade de muita estrutura, de grande estrutura. É um baile brilhante, luminoso, um carnaval de luxo, com plumas e paetês, bem como o Vereador Jacão gosta, mas este baile, Srs. Vereadores, eu queria que ele se regulamentasse e que toda a verba, Ver. Lauro Hagemann, se destinasse ao Movimento Assistencial de Porto Alegre, aos pequenos de Porto Alegre, ou para as entidades por ele assistidas através da Primeira Dama Antonia Collares. Nada mais do que isso. Achei que não tinha sentido um baile municipal sem ser regulamentado por esta Casa e que a renda líquida deste baile não fosse para o Movimento Assistencial.

Meu Deus do céu! Por que eu fui fazer isso? No outro dia, veio uma imensa “paulada” de um cidadão, que é funcionário, como já disse, subalterno da sociedade, e que não teve consideração e nem respeito à figura dos legisladores de Porto Alegre. Ele não disse sequer que esse Projeto beneficiaria a sociedade, que a sociedade se sentia agradecida pela Câmara se interessar por isso. Ele disse o seguinte (Lê.): “... que para nós seria muito fácil promover um baile como outro qualquer, sem ter que suportar as pressões. Nós não temos apoio oficial. Sofremos uma verdadeira chantagem de Vereadores atrás de camarotes, tentando se promover em cima do baile”. Mas quem é este cidadão, este César Krob, para dizer que nós, Vereadores, chantageamos o Baile Municipal, quando nós, para entrarmos, temos que pagar as entradas, quando ele, apenas em concessão, disse que botaria um camarote à disposição da Câmara, o que seria muito normal que se fizesse? Se sofreu pressões, não tenho nada a ver com isso. Se sofreu chantagem, que identifique os que tentaram chantagear. O que não admito é que um funcionariozinho que seja se interponha e desrespeite um legislador que quer, apenas, regulamentar e dar esta verba para o MAPA. Eu não quero nenhum tostão para mim. Nunca fiquei com um tostão do Baile Municipal. Agora, isto sim: quero uma sindicância para ver para onde é que vai este dinheiro. Se usa o nome de “municipal’, se os camarotes oficiais são vendidos a preço de ouro, se os ingressos, como eu sei, em Porto Alegre, são procurados por todo mundo, todo mundo corre porque é o baile de elite de Porto Alegre e todo mundo quer comprar, eu quero saber para onde é que vai. Eu tenho direito de saber como Vereadora desta Cidade. E este cidadão que não se interponha no meu caminho! Eu vou colocá-lo no seu devido lugar, porque um ataque, assim, pelo jornal, dizendo que sou mal-intencionada, não se faz. Mal-intencionado é ele, que deve recolher polpudas somas para os seus cofres pessoais e o seu bolso particular. Ele que se atenha a sua posição de funcionário de uma sociedade a qual eu não citei. Eu apenas regulamentei. Agora, eu não admito, eu não consinto, não passa pela minha cabeça, nem pelo meu painel de política, que esta Casa seja agredida. Nós representamos um poder, Vereadores, e não vai ser sociedade nenhuma, qualquer, que vai dizer qualquer coisa sobre esta Casa, que nós chantageamos, que nós pressionamos. Que eu saiba, a única coisa que esta Casa fez foi um projeto dando um prêmio para a falecida Jornalista Gilda Marinho, que seria um troféu dado no Baile Municipal, e o Prêmio Câmara Municipal. Mas isto não é chantagear. Isto é prestigiar, isto é colaborar, isto é efetivar a realidade com que a Câmara quer se posicionar frente ao Baile Municipal. E outra coisa: o meu recado, também, à EPATUR. Estranhei muito a interferência do Diretor da EPATUR, o Sr. Batista Filho. O Sr. Batista Filho diz que tem documentos à minha disposição para ver a licitude e para que eu obtenha maiores esclarecimentos. Eu não conversei com o Sr. Batista Filho. Eu não pedi a sua interferência. Eu não quero nem saber, eu quero é regulamentar.

Isto me deixa com sérias dúvidas! Onde anda a verdade de tudo isto? Por que não querem regulamentar? O que existe de verdade por trás do chamado Baile Municipal de Porto Alegre? O que é que há de verdadeiro? Será que eu estou errada? Será que eu cometi algum delito? Será que existe alguma pressão em eu querer regulamentar uma coisa para dar para os pequeninos, para dar para uma entidade assistencial? Se existe um documento de uso, dado pelo Sr. Prefeito, tudo bem! A Casa vai regularizar a situação. A EPATUR terá que ser esclarecida de que o nome Baile Municipal envolve a municipalidade, e os Vereadores estão envolvidos. Que não se meta, também, este senhor! Que apresente, então, os seus esclarecimentos, senão eu vou ficar com sérias dúvidas quanto ao comportamento, tanto da SOGIPA, através do César Krob, como da própria EPATUR. Estou com dúvidas também.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.ª Teresinha Chaise, eu sou amigo do Sr. César Krob há muitos anos e fiquei profundamente estarrecido com as declarações que ele deu ao jornal. Eu vou mais longe. Eu acho que a Mesa desta Casa já deveria ter de ofício, no outro dia, requerido judicial ou extrajudicialmente, feito uma interpelação para que ele declare quem o chantageou, qual a materialização desta chantagem, de que forma se processou e, mais, se ele aceitou ou não aceitou a chantagem. Isto é importante definir, até porque, se eventualmente ele foi chantageado, como disse, alguém lhe exigiu dinheiro, ou camarote, ou mulatas, quem sabe. Não se sabe a que ele está se referindo. De repente, coloca todos os Vereadores sob suspeição. Acho que isto é tarefa da Mesa Diretora da Casa, que tem a obrigação de zelar pelo bom nome dos Vereadores. A amizade pessoal que tenho com César Krob não me isenta de lançar o meu veemente protesto contra esta ilação maldosa a todos os Vereadores desta Casa. A única ação que tive direta com César foi encaminhar uma pessoa interessada em comprar convite para o baile, e ele fez a venda. Agora é interessante que venha a público dizer quem o chantageou e se ele aceitou a chantagem.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inicialmente, quero-me congratular pelo veemente discurso que V.Ex.ª acaba de pronunciar nesta Casa. A posição de V.Ex.ª é, sobretudo, a posição de defesa do mandato de 33 parlamentares que atuam nesta Casa e que foram vítimas da agressão de alguém que teme, porque quem não deve não teme e não agride. No início do ano, fiz um Pedido de Informações e tomei conhecimento de alguns dados com relação a este baile. Este cidadão, certamente, se beneficia de todos os resultados deste baile, usando o nome do Município de Porto Alegre. Não se sabe qual é a participação dele no Baile, nem na SOGIPA. Sabe-se, isto sim, que ele deu, nos leilões de camarotes, 60 mil cruzados para o MAPA. Para um baile daquela envergadura, pelos preços que os convites são vendidos, é uma quantia diminuta! Aliás, eu apresentarei uma emenda ao Projeto de V.Ex.ª no sentido de que, tentado aperfeiçoar esta brilhante idéia de V.Ex.ª, se possa fazer da mesma maneira como se faz o baile da Cidade do Rio de Janeiro, que é administrado pela RIOTUR, ou seja, nobre Vereadora, através de licitação pública. Há inúmeras empresas interessadas na realização deste baile. Então, tem-se que ver qual a empresa que faz a melhor proposta para os interesses de Porto Alegre. Aquela que fizer a melhor proposta levará. Quem não quiser que se retire do palco. Mais uma vez parabenizo-me com V.Ex.ª por ter assumido uma posição firme e que sofreu um ataque indevido.

 

A SRA. TERESINHA CHAISE: Todos nós, aqui da Casa, sofremos, porque o Projeto é cristalino. O Projeto está aqui, instituindo, no Município de Porto Alegre, o Baile Municipal. Num parágrafo único, diz-se que o nome “Baile Municipal” pode também ser cedido a entidades particulares, pode também ser promovido pela EPATUR. Então, não havia por que esse cidadão César Krob fazer esse ataque pessoal à Câmara de Vereadores. Se ele foi chantageado, se ele foi pressionado... Conforme ele disse: “Colaboramos com o MAPA e projetamos o carnaval de Porto Alegre. Em troca, somos atacados por Vereadores”. E nem citou nomes. E isso eu chamo uma omissão e uma covardia. “Somos atacados por Vereadores, que nunca fizeram nada além de tentarem se autopromover!” Muito bem, a resposta está aqui. Nós estamos tentando fazer alguma coisa. Estamos tentando regulamentar e regularizar este baile, porque me parece que não está em boas mãos. Está numa situação indefinida, numa situação gris, como diz o nobre Ver. Hermes Dutra. “A situação é gris, é cinzenta, não se define.” Quem é que fica com a verba, quem é que fica com a renda? A quem ela é canalizada? A quem é destinada? Por quem este cidadão, representando uma sociedade socialmente estruturada, responde pelo jornal num ataque frontal ao poder que é o Poder Legislativo? Qual é a autorização? Qual é o respaldo? Quem está por trás de tudo isso, Srs. Vereadores? Atentem para esta situação! Alguém, ou algo, que não é o “avião da Varig”, está no ar! E nós, modestamente, ao apresentarmos o Projeto, nem prevíamos que isto pudesse acontecer. Mas eu declaro, aqui, que quero esclarecimentos! Não só de lá, das sociedades particulares, como também – e por que não? – quero esclarecimentos a respeito do Diretor da EPATUR sobre os problemas que ele disse que apresentava. Não é por ser do meu partido e não é por pertencer ao Município pelo qual trabalhei, lutei e suei, como para eleger o Prefeito Alceu Collares, que eu vá deixar de citar as irregularidades e deixar de querer que as coisas devam ir para o seu lugar. Eu exijo esclarecer isto agora.

 

O Sr. Elói Guimarães: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero-me solidarizar com V.Ex.ª inicialmente. Por outro lado, eu quero fazer, em seu discurso, a interpelação pública ao Sr. César Krob para que dê o nome daqueles que tentaram chantagear. Caso contrário, e me valho do seu discurso, eu vou interpelá-lo judicialmente. É isto que eu gostaria de averbar ao seu discurso.

 

A SRA. TERESINHA CHAISE: Eu agradeço o seu aparte e pode ser que, através de uma interpelação judicial, este senhor, funcionário subalterno, perca a sua petulância de acusar um poder da Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Hermes Dutra, por transposição de tempo com a Ver.ª Gladis Mantelli.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem, o Ver. Frederico Barbosa comentou uma questão que houve com o Ver. Rafael Santos no Pronto Socorro Municipal. Como S. Ex.ª deu rápidas pinceladas sobre o assunto, com a devida licença do Vereador, vou contar o que aconteceu com o Ver. Rafael Santos e peço que V.Ex.as reflitam sobre o episódio.

O Ver. Rafael Santos, andando dentro da Casa, sofreu uma queda, a princípio sem maior gravidade. Entretanto, como não conseguia levantar-se por suas próprias forças, foi socorrido por dois funcionários desta Casa – um motorista e outro funcionário cuja qualificação não me lembro – e levado às pressas para o Pronto Socorro. Ao chegar lá, praticamente carregado no colo, foi-lhe exigido que apresentasse carteira de identificação para preenchimento de ficha. Tirou a carteira de Vereador e entregou ao setor competente do Pronto Socorro. Ficou sentado enquanto eram preenchidos os trâmites burocráticos. Enquanto isso, o motorista que o conduziu andava por dentro do hospital na tentativa de conseguir um meio de locomovê-lo, porque ele não podia sustentar-se em pé dado que, até então, não havia sido medicado, e a gravidade do seu ferimento fez-se comprovar horas depois. Depois de esperar um bom tempo, foi conduzido, amparado por um motorista desta Casa, repito, à sala n.º 06, parece-me, para ser atendido. Lá, um médico, sem querer examiná-lo, mandou-o, imediatamente, para o serviço de radiologia para tirar uma radiografia. Penosamente, subiu até o setor competente e lá foi atendido gentilmente por uma senhora que o mandou esperar, pois estava tirando radiografia de outro paciente. E ele esperou pacientemente. Perdoem a corruptela. Posteriormente a este paciente ter sido atendido, a funcionária, gentilmente, mandou que o Vereador deitasse na mesa de raio-x para que pudesse ser radiografado. O Ver. Rafael Santos explicou que não podia, porque era impossível. Ele estava com um problema seríssimo na musculatura, o que mais tarde veio a se comprovar, porque não tinha forças na perna, e a funcionária pediu que o motorista desta Casa o colocasse na mesa. O próprio Vereador argumentou que, em primeiro lugar, por ser o motorista um homem franzino e o Ver. Rafael Santos um homem corpulento, e, em segundo lugar, por não ser um homem especializado em conduzir pacientes, era impossível fazer aquele serviço. Pediu que ela chamasse pessoas competentes, ao que a funcionária, sempre atenciosa, diga-se de passagem, respondeu que não adiantava porque não havia mais ninguém. O Ver. Rafael Santos saiu do local, foi à administração do hospital e lá não encontrou ninguém. Encontrou um funcionário que ele não soube identificar, que lhe disse que “a esta hora não tem ninguém, o Diretor não está”. “Quem é o responsável?” “Também não tem responsável.” O Ver. Rafael Santos desceu penosamente, retornou ao carro, foi a um pronto socorro particular, onde foi atendido por médico do Pronto Socorro Municipal, ficando evidenciada a gravidade da sua situação, tendo sido submetido a uma operação de urgência, pela qual está, ainda hoje, com a perna enfaixada e imobilizada. Hoje serão retirados os pontos e a sua perna será engessada, ficando não sei quanto tempo ainda imobilizada.

Faço esta narrativa aos Srs. Vereadores não a pedido do Ver. Rafael Santos, mas porque, ao tomar conhecimento da forma como foi tratada S. Ex.ª, lembrei-me que poderia ter sido eu ou qualquer um dos Senhores. E vejam que isso foi feito para um Vereador de Porto Alegre, que se identificou com as sua carteira de identidade de Vereador. Agora eu fico a imaginar o que teria acontecido se fosse um popular qualquer. Eu não estou aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a fazer queixa do HPS. Estou narrando fielmente o que aconteceu com um par nosso, com um companheiro desta Casa que, tendo uma queda que a princípio nada significava, quase que perde a perna em função da gravidade do assunto. E é tratado desta maneira no HPS.

 

O Sr. Frederico Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, levantei o problema, ontem, que “Zero Hora” trouxe.

 

O SR. HERMES DUTRA: Que, como sempre, a Bancada do PDT nem quer ouvir. Mas são coisas que acontecem!

 

O Sr. Frederico Barbosa: Só peço à Presidência que a Bancada possa falar o que quiser, mas, pelo menos, nos deixe falar. Que não perturbe, pelo menos, o meu aparte, já que perturbou o pronunciamento de V. Ex.ª. Mas V. Ex.ª pode saber que trouxe esse assunto à tribuna ontem porque tenho o maior respeito pelo HPS. Como pai de três filhos, só este ano já entrei lá, lastimavelmente, três vezes. E tive a sorte, ou obrigação, de ser muito bem atendido. O meu filho, com apenas uma luxação no pé... Fui surpreendido quando um funcionário correu com uma cadeira de rodas, sendo o menino absolutamente leve e até podendo ser carregado nos braços, para conduzi-lo ao setor de radiologia, que fica no 1º andar e ao qual se deve ter acesso através de corredores. O problema que vi, Ver. Hermes Dutra, é muito simples. É que o HPS é excepcional para a população de Porto Alegre e em torno de Porto Alegre. Mas, por ser excepcional no sentido de atender bem, não pode ter falhas, porque, tendo falhas num problema apenas de colocar um dedo no lugar, pode causar problemas. Mas uma falha como esta que V. Ex.ª está citando, do Ver. Rafael dos Santos, poderia ter ocasionado um problema sem solução para o Vereador. E não é por ser Vereador, pois tenho o prazer, todas as vezes em que entro com desprazer no Pronto Socorro, porque levo uma pessoa com problemas, de nunca apresentar a carteira, até para testar. E tenho sido atendido pelas pessoas, com surpresa, quando, na hora de sair, me identificam, agradecendo. Portanto, o Pronto Socorro não pode ter falhas. A falha do porteiro, do guarda, do médico, pode ser fatal, porque até o porteiro tem que ter uma especial atenção no carregamento da pessoa que, às vezes, é despejada por força de um acidente terrível nas portas do Pronto Socorro. Desculpe o aparte longo, mas o Pronto Socorro não pode ter falhas.

 

O Sr. Nei Lima: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero até pedir desculpas a V. Ex.ª mas, no momento, talvez estivéssemos interrompendo o seu discurso – eu, o Ver. Pedro Ruas e o Ver. Brochado da Rocha, futuro Presidente desta Casa. Nós discutíamos a forma. Eu acho que esta Casa tem tido toda a consideração com a Secretaria da Saúde, com o Pronto Socorro, inclusive, agora, votando o projeto dando nomes a pessoas, ou a entidade, ou a estados ou a governos, mas a nossa maior preocupação não é essa, e sim que esta Cidade seja bem servida, principalmente no que tange ao atendimento médico de urgência. Aconteceu com o Ver. Rafael Santos o que aconteceu com muitas pessoas nesta Cidade. E não é pelo fato de ele ser Vereador ou não que ele merece uma atenção. Todos nós merecemos uma atenção especial por parte daquele nosocômio, que é de urgência. Então, V. Ex.ª pode ficar tranqüilo, porque a Bancada do PDT vai falar com o Sr. Secretário Municipal da Saúde, vai convocá-lo, vai chamá-lo para saber o que está havendo no Pronto Socorro, até porque, se houver falta de pessoas, falta de serviçais, de médicos, de enfermeiros, eu acho que esta Casa tem por obrigação colocar cargos para dar maior atendimento ao Pronto Socorro, que, aliás, é o único que esta Cidade possui.

 

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª é prova: a Casa comprova a nossa atuação em torno dos assuntos que envolvem o Hospital de Pronto Socorro. Quero dizer que cansamos de tanto pedir e solicitar em favor do Pronto Socorro. Absolutamente, nós não vamos esmorecer, de jeito algum. Ontem, casualmente, saiu uma nota no “Jornal do Comércio”, de minha autoria, que dizia o seguinte: “se o Prefeito Municipal de Porto Alegre” – reparem bem: este, os anteriores ou os futuros – “não der uma atenção prioritária ao Pronto Socorro, ele continuará da mesma maneira que está hoje”. Somente a idéia prioritária do Prefeito Municipal é que pode reverter a situação em benefício do Pronto Socorro e, conseqüentemente, em benefício da população. Senão, não adianta os 33 Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre reivindicarem em favor da população.

 

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fiz uma indicação aqui para um cargo de CC, uma perícia subordinada à Secretaria da Saúde. Durante três dias, a pessoa ia e voltava e não recebia nem atendimento. Na terceira vez, fui junto. Era a mesma coisa. Sobe e desce e não havia ninguém. Fui ao gabinete do Secretário. Relatei para ele o fato, e ele, atenciosamente, abriu uma sindicância, apurou os responsáveis e, mais importante do que a punição, a partir daquele momento, a perícia, neste caso, tem sido exemplar. Eu sugiro a V. Ex.ª que, até em homenagem ao nosso companheiro Rafael Santos e até por apreço à Câmara, faça um relatório circunstanciado à Mesa e que esta envie ao Sr. Secretário da Saúde, pedindo abertura de inquérito para o fato, que é gravíssimo. Tenho certeza de que, se contarmos com a mesma boa vontade com que contamos da outra vez, teremos este problema, se não resolvido, ao menos com boa exemplificação para o futuro.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouvia com muita atenção seu pronunciamento. Parece-me que prestou justiça, mais tarde, ao referir que havia Vereadores do PDT ouvindo. Mas eu queria dizer que, independente das providências que vão ser tomadas pela Mesa da Casa com relação à abertura de sindicância para apuração de responsabilidades, ou simples inquirição da Direção do Hospital de Pronto Socorro, a Bancada do PDT tem o maior interesse no esclarecimento deste episódio e de outros assemelhados e tomará, também ela, a seu cargo este trabalho.

 

O SR. HERMES DUTRA: Eu é que lhe agradeço. Concluo, lembrando que fatos como estes devem servir, sobretudo, de alerta a todos: para a administração do Hospital de Pronto Socorro, para a Secretaria da Saúde, para o Prefeito Municipal, para esta Casa, para os funcionários do HPS. Esta Casa tem sido, na sua função, magnânima com o HPS. Não estou afirmando que o Pronto Socorro recebe tudo o que merece, mas, se não recebe, independe desta Casa, pois o que nos é solicitado é dado com prazer, sempre com loas ao Pronto Socorro. É importante que os elogios feitos daqui não possam, em hipótese alguma, ser classificados como viseira ao mau atendimento prestado. Da mesma forma com que votamos projetos fazendo o possível para dar ao Pronto Socorro condições mínimas de bom atendimento, necessário à Capital, com a mesma presteza devemos cobrar quando a ineficiência se faça sentir e, se for o caso, que haja punição dos responsáveis. Admite-se que as pessoas tenham erros, menos com a saúde dos outros. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Gladis Mantelli.

 

A SRA. GLADIS MANTELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que me traz à tribuna não é tão polêmico quanto os assuntos apresentados pelos colegas Vereadores que me antecederam. Talvez eu não consiga prender a mesma atenção. Hoje, pela manhã, iniciou-se um encontro de mobilização comunitária sobre a criança e a Constituinte, promovido pela Delegacia do Ministério de Educação. Eu perguntei para alguns Vereadores da Casa se haviam sido convidados, porque, na abertura do convite, diz que foram convidados Constituintes, representantes de partidos políticos, Governadores, entidades estaduais, Conselhos Estaduais e Municipais, Secretarias do Estado e outros órgãos colegiados. Obviamente, a Câmara Municipal não estava incluída entre os convidados. Eu recebi um convite especial e pessoal e não sei exatamente por quê. Lá estava e fui, realmente, a única pessoa da classe política que estava presente a este encontro hoje pela manhã.

O objetivo geral do encontro era promover e coordenar, a nível do Estado do Rio Grande do Sul, uma ação integrada de todos os segmentos à criação e ao acionamento de mecanismos capazes de desenvolver uma consciência crítica da população frente aos direitos da criança brasileira como cidadão, a partir da realidade local, a fim de garantir uma permanente fiscalização e reivindicação do cumprimento integral da legislação.

O assunto me parece deveras importante. Discutir os direitos da criança na nova Constituição que vai redigida neste País me parece alguma coisa extremamente importante. Sei que, realmente, os candidatos ou os Deputados Federais eleitos, de todos os partidos, inclusive do meu, foram convidados para este encontro e nenhum deles compareceu.

 

A Sra. Teresinha Chaise: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Diferente do pensamento de V. Ex.ª, eu classifico o assunto como, também, polêmico. Quero dizer a V. Ex.ª que eu também não recebi convite. E estou falando em nome da CEC. Nós não fomos convidados, senão, teríamos ido, já que o assunto é prioritário e é importante, uma vez que também temos um projeto no sentido de Constituinte nas escolas. Achamos que a obrigação e, talvez, o melhor aproveitamento seja pela base, com as crianças opinando e mandando sugestões junto com seus professores. Infelizmente, não fomos convidados e fica bem ressalvado. Não tivemos essa oportunidade e o prazer de participar de assunto tão importante. Gostaríamos de estar juntos com o partido, inclusive, de V. Ex.ª.

 

A SRA. GLADIS MANTELLI: Não era uma situação partidária, nobre Vereadora, inclusive porque já existia uma Comissão que apresentava um documento síntese, que é este – depois, se V. Ex.ª tiver interesse, eu lhe alcançarei -, que era a elaboração de uma comissão estadual composta de 48 pessoas.

 

A Sra. Teresinha Chaise: O que eu quero apenas, Vereadora, é dizer que a Comissão de Educação, que tem na Presidência o Ver. Adão Eliseu, da qual V. Ex.ª participa e também eu participo, não recebeu este convite. Por isso, estou falando.

 

A SRA. GLADIS MANTELLI: Nós sabemos disso. Por isso quis alertar, logo no início, que eu apenas, pessoalmente, não sabia, exatamente, por que havia recebido o convite. Essa coordenação estadual pelo menos, em boa hora, resolveu abrir. Depois de ter feito as suas conclusões, de ter ido a Brasília, de ter apresentado o seu trabalho ao Ministério, resolveu, então, reabrir as discussões, o que culminou com este encontro que se iniciou hoje. A idéia passou a ser não só discutir a nível de Porto Alegre, e que era uma Porto Alegre meio gozada, já que vários segmentos importantes, entre eles a Comissão de Educação da Câmara, não estava participando, mas interiorizar a discussão deste assunto. E hoje nós tínhamos vários representantes do interior do Rio Grande do Sul, pessoas de Pelotas, Passo Fundo, Cachoeira do Sul e outros que se fizeram representar porque estão interessados, efetivamente, em discutir a questão do direito da criança nesta nova Constituição que vai ser elaborada neste País. Sentimos que nós precisamos nos integrar. Durante o período da campanha eleitoral, muitas críticas fizemos aos partidos políticos, dizendo que os mesmos não estavam muito preocupados em discutir a Constituição com a população, que não havia preocupação maior no sentido de que teses constitucionais nós deveríamos discutir ou levar à nova Constituição. Parece-me que esta Casa, como uma Casa que também é formada por pessoas eleitas pelo povo, tem muito a contribuir e tem muito a dar em termos de teses constitucionais. Gostaria, realmente, de ver esta Casa mais engajada neste trabalho. Vêem-se alguns Vereadores, individualmente, fazendo esse trabalho, alguns Vereadores, individualmente, procurando-se engajar em vários grupos, em vários setores que trabalham com vistas a apresentar teses constituintes, independente de postura partidária. Parece-me que a questão constitucional não é discutir de que partido eu sou ou de que partido eu não sou, e sim o que queremos ou desejamos para o povo brasileiro. E não vejo, sincera e honestamente, da parte da maioria dos Vereadores desta Casa um interesse maior nesta matéria a não ser no discurso e não na ação prática. Sei que temos honrosas exceções, sei que temos Vereadores que têm trabalhado intensivamente nesta matéria, mas não é o caso da estrutura legislativa desta Casa.

 

A Sra. Teresinha Chaise: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Mais uma vez reforço que se perdeu, então, uma belíssima oportunidade de ser ouvido o poder desta Casa a respeito da criança e da Constituinte. A omissão ou falta de lembrança da Comissão de Educação ou dos Vereadores da Casa, realmente, é uma lacuna dentro dessa reunião que poderia e deveria ser importante para todos nós. O partido de V. Ex.ª é numericamente superior a todos os outros partidos, e deverão prevalecer as suas idéias na Constituinte. Mas, de toda maneira, Ver.ª Gladis Mantelli, todos os partidos deveriam reunir-se em torno da idéia Constituinte eis que ela vai trazer para o povo brasileiro, talvez, melhores soluções, melhores dias.

 

A SRA. GLADIS MANTELLI: Concordo com V. Ex.ª, só que ontem saiu uma matéria de quase uma página na “Zero Hora”, onde o encontro de hoje era divulgado. E divulgado, exatamente, nesta direção, dizendo da importância da discussão. Claro que nós preferimos ser convidados, mas nós também podemos, às vezes, participar sem que haja o convite. E, às vezes, esta Vereadora faz isto. Mesmo não convidada formalmente a um encontro, quando ela sabe que o mesmo existe, ela lá se apresenta, se acho que o assunto pode, efetivamente, interessar.

Então, discutimos, hoje pela manhã, a preocupação que tínhamos em relação a que as idéias que têm se visto em termos de discussão constitucional apenas mexem na Constituição naquilo que nós não gostamos, naquilo que nós achamos ou consideramos autoritário, e não numa reformulação efetiva de princípios, normas e forma da própria norma constitucional. Não há uma preocupação de fazer uma Constituinte. Não há uma preocupação de fazer uma Constituinte auto-aplicável. Continuamos a discutir que faremos artigos e que regulamentaremos os artigos, como tudo que se faz neste País. Toda lei exige mais três, ou cinco, ou dez depois dela, e a Constituição não é diferente.

No encontro em Curitiba, do qual participei, anteontem e ontem, sobre defesa do consumidor, discutia-se exatamente a mesma coisa, porque a tese também era a mesma, de que idéias se levariam à Constituinte. E, novamente, se descobria e se discutia a quantidade de leis existentes em torno da matéria “defesa do consumidor”, sem que se conheça uma terça parte dela e sem que se consiga aplicá-las. Então, mais uma vez, a questão da criança e a Constituinte acabaria passando pelo mesmo processo. Coloca-se um artigo genérico na Constituinte e não se aplica nada. Parece-me que eles existem, neste País, mais do que o necessário. O que nós não temos são formas de, efetivamente, conhecê-las e aplicá-las. Sabemos que, no Legislativo em que atuamos, fizemos leis das quais muitas delas nunca sequer foram aplicadas. E isto faz-nos sentir impotentes. Falamos em consolidar leis. Então, se consolida, como se consolidou a lei do funcionalismo municipal. Então, parece-me que, neste País, lei é que não falta. A dificuldade é fazer com que elas sejam aplicadas. A Constituição, dentro da minha opinião, também não deveria ser uma lei monumental, ignorada pela maioria desta população. Acho que a Lei Maior do País deve possibilitar que as pessoas, no mínimo, tenham conhecimento da mesma.

 

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Com toda a permissão, peço licença para discordar de V. Ex.ª. Digo que esta é uma maneira frugal que está sendo discutida na Constituinte mesmo antes das eleições. Entendo os argumentos de V. Ex.ª. Eles têm – desculpe-me com todo o respeito – até a aparência da obviedade. Mas, de outra parte, as experiências de Direito Constitucional de outros países mostram que essas condições genéricas são absolutamente meras normas programáticas e não auto-aplicáveis. Servem apenas como, por exemplo, a Declaração de Princípios dos Direitos do Homem na ONU, assinada desde a África do Sul até o Camboja, que não se vincula a nada e não tem nenhum dado imperativo. Temos aí a Emenda Calmon, emenda meramente programática, que não se vincula a nada, que é muito bonita. Deve ser, inclusive, aplaudida em toda a ONU, na UNESCO, mas aqui, no Brasil, não há nenhum lugar onde tenha sido aplicada, principalmente em matéria de União.

 

A SRA. GLADIS MANTELLI: V. Ex.ª está falando sobre a Emenda da Educação?

 

O Sr. Werner Becker: Sim. Então, eu pediria a V. Ex.ª que meditasse mais um pouco nessa tese da construção genérica. Ela é extremamente – a prática tem demonstrado – reacionária, o que acaba não vinculando nada e deixando as normas legais ao sabor e ao critério das conveniências do momento.

 

A SRA. GLADIS MANTELLI: Mas isso foi exatamente o que eu quis dizer. Talvez eu tenha sido mal-interpretada. Eu disse que a nossa Constituição atual é genérica. Eu gostaria que ela fosse auto-aplicável.

 

O Sr. Werner Becker: Eu me arrependo e peço desculpas.

 

A SRA. GLADIS MANTELLI: Se V. Ex.ª entendeu mal, talvez os outros Vereadores tenham entendido mal. O seu aparte foi perfeito para clarear as dúvidas. Porque, exatamente, como a Emenda Calmon precisou ser regulamentada posteriormente, que é o exemplo que V. Ex.ª está usando, ela tem muitos defeitos na sua regulamentação. A minha definição partia, exatamente, deste princípio, de que eu não concordava com uma Constituição genérica, ampla e abrangente, que exigia um catatau de leis posteriores regulamentando, sejam complementares ou ordinárias, não importa.

Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte, porque permitiu que o equívoco fosse dissolvido. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Informo aos Srs. Vereadores que amanhã, quinta-feira, realizaremos Sessão Extraordinária a partir das 14h. Alerto os Sr. Vereadores sobre a importância de realizarmos a Sessão Extraordinária no dia de amanhã sob pena de, necessariamente, realizá-la no sábado. Portanto, desde já ficam os Srs. Vereadores convocados para a Sessão Extraordinária, amanhã, quinta-feira, a partir das 14h.

Proponho também ao Plenário, para que se facilite o andamento dos trabalhos, inclusive para a realização da Sessão Extraordinária de manhã, que se faça, neste momento, uma inversão na Ordem do Dia, colocando a discussão dos projetos em Pauta.

Esta Presidência submete à apreciação do Plenário Requerimento para inversão da ordem dos trabalhos.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, de imediato, à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2562 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 85/86, do Vereador Pedro Ruas, que acrescenta artigo à Lei n.º 3790/73, para disciplinar o número de passageiros transportados por táxis e dá outras providências.

 

PROC. 2551 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 84/86, do Vereador Jaques Machado, que denomina Praça Jacob Edmundo Weissheimer um logradouro público.

 

PROC. 2596 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/86, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Annita Vanário Mistrello, Plínio Vanário Mistrello e Ismael Vanário Mistrello e dá outras providências.

 

PROC. 2597 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 83/86, que declara de utilidade pública a Sociedade Metodista de Amparo à Infância – SOMAI.

 

PROC. 2606 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 88/86, do Vereador Raul Casa, que denomina Rua Rubem Antonio da Silva um logradouro público.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2546 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/86, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Jair de Moura Calixto um logradouro público.

 

PROC. 0668 – SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25/84, da Ver.ª Teresinha Chaise, que institui o Baile Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 2559 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 18/86, do Ver. Pedro Ruas, que modifica a Unidade Territorial Seccional Intensiva 71; cria Área de Recuperação Urbana (Vila Chácara do Banco), e dá outras providências.

 

PROC. 2573 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 80/86, que cria cargos no Serviço Público Centralizado do Município e dá outras providências.

 

PROC. 2574 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 81/86, que autoriza o Município a firmar Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

 

O SR. PRESIDENTE: O primeiro Vereador inscrito é o Ver. Jorge Goularte, que desiste. Ver. Clóvis Brum desiste. Ver. Pedro ruas desiste.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Caio Lustosa, solicitando licença para tratar de interesses particulares no dia de hoje.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Flávio Coulon, suplente pelo PMDB, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Caio Lustosa, que se encontra licenciado.

 

(O Sr. Flávio Coulon dá entrada no Plenário.)

 

Convido o Sr. Flávio Coulon a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Ex.ª prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno.

Declaro empossado o Sr. Flávio Coulon e informo que S.Ex.ª deverá integrar a Comissão de Justiça e Redação.

Havendo “quorum”, passamos, de imediato, à

 

ORDEM DO DIA

 

A Mesa submete à apreciação do Plenário os seguintes Requerimentos de Votos de Congratulações:

 

-      de autoria do Ver. Adão Eliseu:

·     com a Rádio Pampa, pela excelência e pela riqueza de informações históricas do PAMPA DEBATES, apresentado no dia 6 do corrente, por ocasião das homenagens prestadas ao ex-Presidente João Goulart;

 

-      de autoria do Ver. Aranha Filho:

·     com Ney Damasceno Ferreira, pelo recebimento da Medalha Mérito Industrial de 1986, “Post-Mortem”;

·        com Ritter Engenharia, pelo seus 30 anos de atividades;

·        com Cláudio Strassburger, pelo recebimento da Medalha “Mérito Industrial”;

 

-      de autoria do Ver. Hermes Dutra:

·     com o Sr. Marino Venturini, pela sua eleição para a Vice-Presidência do Guaíba Country Club;

·     com o Sr. Aneci Antunes, pela eleição para a Presidência do Guaíba Country Club;

·     com o Sr. Boaventura Otero, pelo recebimento da Medalha “Mérito Industrial”;

·             com o Sr. Hermann Bojunga, pelo recebimento da Medalha “Mérito Industrial”;

·     com a Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora, pelo transcurso de seu 114o aniversário de fundação;

·              com o Sr. Miguel Sehbe, pelo recebimento da Medalha “Mérito Industrial”;

·        com o Sr. Milton Rossi, pelo recebimento da Medalha “Mérito Industrial”;

 

-      de autoria do Ver. Isaac Ainhorn:

·     com a Galeria de Arte – Caixa Econômica Estadual, pela sua inauguração;

 

-      de autoria do Ver. Jorge Goularte:

·     com o Promotor de Justiça José Antonio Paganella Boschi, por ter sido eleito Presidente da Associação do Ministério Público do RS e;

·     com os Promotores de Justiça Ruy Burin, Dirceu Pinto e Voltaire de Lima Moraes, por terem sido eleitos Vice–Presidentes da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul;

 

Em votação os Requerimentos ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Sobre a mesa, de autoria do Ver. Werner Becker, Requerimento de Moção para que a Câmara de Vereadores, tendo em vista a rejeição social contra os decretos-leis editados pelo Executivo Nacional sem audiência da opinião pública, principalmente às vésperas do pleito constituinte, se dirija aos representantes parlamentares federais do RS, solicitando recusa dos decretos-leis até amplo debate de todos os segmentos nacionais.

Em votação a Moção ora apregoada.

 

O SR. WERNER BECKER: Para encaminhar, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários da Casa, talvez o assunto não interesse mais a ninguém, porque o fato parece consumado. Eu me lembro de que, nos áureos tempos do autoritarismo de 64, não do autoritarismo de 86, os atos institucionais eram baixados. Havia alguns sussurros e protestos, e, depois, nos reuníamos nas praças públicas, no Parlamento, e tudo acontecia como se nada tivesse acontecido.

Interessante que se baixaram 35 decretos-leis em pleno regime democrático. Falam do ex-autoritarismo e, ao mesmo tempo, em menos de uma semana, baixam 35 decretos-leis. Só que há uma coisa mais absurda: eu me lembro, de novo, que o PMDB não pode ficar mais na posição do Ver. Jorge Goularte. O Ver. Jorge Goularte, no tempo em que estava no PDS, cansou de ser contra tudo que o PDS fazia e permanecer no PDS. Agora eu vejo, de todos os setores da Bancada Federal do PMDB do Rio Grande do Sul, que são contra os decretos-leis, que são contra a ausência de discussão, que os decretos-leis são autoritários e antinacionais. Os Constituintes estão lá, só que acontece que ninguém diz que vai votar contra.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez - desculpem a expressão, que é até vulgar e de mau gosto – esteja sendo chato em relação a esta matéria. Afinal, V.Ex.as têm a ilusão de que estes moços que chegaram agora ao Parlamento, que estão já distribuindo e socializando cargos, vão votar contra os decretos-leis do Sarney, mesmo que no outro dia tenham ido para as rádios e imprensa protestar contra estes decretos? Eu gostaria de ouvir mais opiniões desta Casa para ver se não sou apenas eu que estou fazendo isto como um gesto de hostilidade e de mero rancor. Eu gostaria de ouvir, por exemplo, a opinião do PCB, do PT, que reclamam contra os decretos-leis, e até de outros segmentos partidários. Ou será que a nossa reclamação foi meramente retórica, meramente semântica? Ou não temos obrigação de solicitar e, até, de exigir que estes moços que dizem que são contra os decretos-leis percam dois ou três dias das praias aqui, do litoral do Rio Grande do Sul, e compareçam ao Parlamento para votar contra aquilo que afirmam que são contra? Era só. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa solidariedade à oportuna Moção do Vereador socialista Werner Becker, que a encaminhou pedindo o apoio destes Vereadores em relação aos Constituintes eleitos, aos nossos representantes parlamentares federais do Rio Grande do Sul, solicitando a recusa dos decretos-leis. Por coerência de posições destes parlamentares, acho que esta Moção pode, realmente, ter uma natureza inócua, sem eficácia maior, mas tem a eficácia do posicionamento dos representantes do Legislativo Municipal da Cidade de Porto Alegre, que se posicionam de forma clara e objetiva em relação a esta forma tão condenada de legislar através de decretos-leis e que, infelizmente, tem sido a tônica do Governo da Nova República. Não há condições de se falar em pacto social, quando justamente o Governo edita e legisla sobre matéria da maior relevância social através de decretos-leis. Depois dos fatos consumados, depois de todas as medidas econômicas e financeiras editadas através de decretos-leis, comparece S. Ex.ª o Presidente da República designando o Ministro do Trabalho, Sr. Almir Pazzianotto, para promover os debates em relação ao pacto social, tendo como pontos pressupostos deste debate medidas que não se encontram dentro daquelas medidas essenciais que justificariam a existência de um pacto social. O pacto social deveria, isso sim, preceder os decretos-leis, e acho que anda bem esta Casa no encaminhamento desta Moção no sentido de exigir um posicionamento claro dos representantes recém eleitos para que compareçam à Câmara Federal e rejeitem estes espúrios decretos-lei que, há muito, deveriam ser afastados da estrutura jurídica e institucional de nossa Pátria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PCB, está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não necessitaria vir à tribuna para dizer que vou votar favoravelmente à proposta do Ver. Werner Becker. Antes já havia me manifestado particularmente ao Vereador no sentido de apoiar a proposta.

O PCB há muito que considera uma subversão jurídica a figura do decreto-lei. É um desrespeito ao Parlamento. É claro que o assunto implica uma discussão muito profunda. Será que não foi o próprio Parlamento que se curvou tanto diante do Executivo a ponto de permitir que se legislasse por decretos-leis? Será que a força do capital espoliativo, das multinacionais, do latifúndio é tão forte neste País que leve de roldão todo o arcabouço constitucional? Todas essas questões podem ser examinadas. Mas há um fato que nós podemos constatar diariamente. Os representantes populares que foram eleitos no último dia 15 de novembro, nos palanques, pregavam uma coisa, e hoje já se vê uma mudança sutil de posição. Nós precisamos, como representantes da população de Porto Alegre, chamar a atenção, cordialmente, dos nossos representantes eleitos para a Constituinte para a necessidade de eles serem conseqüentes com o seu discurso. O próximo dia 13 vai ser marcado por um dia de mobilização contra as medidas adotadas pelo Governo, principalmente no campo econômico. E há notícias para serem lidas nos jornais: o Presidente do Fundo Monetário Internacional, o Sr. Jaques de Larrosière, já recomendou ao Clube de Paris para que atendesse às reivindicações do Brasil, pois o Plano Cruzado II, no entendimento dos banqueiros internacionais, tinha saído melhor que a encomenda. O FMI nem tinha pedido tanto. E a população brasileira que pague o descalabro. É por isso que os meios operários do País, as duas centrais sindicais, resolveram marcar para a próxima sexta-feira um dia de protesto nacional. E me ocorre que o que estamos aqui a discutir neste instante, a proposta de Moção do Ver. Werner Becker, insere-se neste contexto. Por que a discussão desses assuntos que interessam tão profundamente à sociedade brasileira não passam por uma discussão congressual? É preciso que a sociedade como um todo comece a se dar conta de que ela tem importância neste País e que representantes parlamentares eleitos devem ser conseqüentes com os seus discursos de campanha eleitoral. É por isso que, com a maior naturalidade, vamos aprovar a Moção do Ver. Werner Becker, fazendo eco aos anseios da população de Porto Alegre, que representamos, modestamente, nesta Casa. Sou grato, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra com o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu ouvia, hoje pela manhã, numa das rádios de maior audiência em Porto Alegre, uma entrevista de um parlamentar do PMDB (até não vou citar o nome porque é uma pessoa que prezo muito), dizendo o seguinte: “Agora a Bancada do PMDB, na Assembléia, terá que ter uma nova postura, porque, agora, é Bancada de situação”. Vejam só! Eu pensava que a postura era uma questão de vergonha na cara! Que a pessoa tinha uma postura na situação e a mesma postura na oposição! Eu, pelo menos, continuo na mesma posição. Acho que não mudei tanto por ter ido para a oposição. Apenas acho que, na oposição, efetivamente, muda um pouco o eixo de algumas questões. Somente isso! Agora, mudar a postura porque ficou na situação ou foi para a oposição, não! Isto para mim é uma questão de vergonha.

Então, o Ver. Werner Becker, num momento de rara inspiração, coloca diante da nova imagem política do Rio Grande, que vai assumir o mandato agora, no dia 31 de janeiro... Sim, porque agora há um “new wave” aí, porque mudou, radicalmente, até a forma de captar o voto. Quem tem tradição política, sempre foi político e tem um passado de luta... Isto aí não vale mais nada. Valem outras questões que os eleitores, na sua sabedoria, entenderam de referendar.

Pois, agora, os parlamentares do PMDB, principalmente, que reclamam destes que são contra terão a oportunidade de, quando da votação destes projetos, votarem contra. E eu vou explicar por que vou votar favorável: porque eu confesso que tenho uma ponta de esperança. Se fossem os atuais Deputados do PMDB, eu não teria esperança, porque o pacotaço de julho eles aprovaram, votaram a favor. Então, estes não adianta nem dizer que são contra, porque nós sabemos que são a favor. Mas a minha esperança é que os novos salvadores da humanidade, os novos Messias que a Providência Divina largou no Rio Grande para salvar os eleitores, desde o pequeno da vila, o desempregado, o doente, o faminto, ao grande latifundiário da fronteira...Sim, porque os novos Messias têm esta facilidade de abrangência. Eles têm o dom da representatividade ampla e, segundo os seus pronunciamentos, os seus compromissos são com todas essas classes. É bom que se peça, então, aos parlamentares do Rio Grande, eleitos no dia 15, que bem exercitem o voto na relação deste pacote. Devo antecipar que, dos parlamentares do PDS, eu consegui manter contato com dois. Ambos afirmaram e me autorizaram que dissesse que votarão contra. Com os outros dois eu não pude falar, mas posso assegurar-lhes que votarão contra o pacote. Não sei a posição dos outros do PMDB. O PFL não conseguiu eleger nenhum representante no Rio Grande do Sul. Os do PDT eu creio que também votarão contra. É bem provável que comece, na representação federal do Rio Grande do Sul, uma arrancada contra isso que me convenceram que era instrumento de regimes ditatoriais, que é o decreto-lei. Eu cheguei até a defendê-lo. Eu entendia que, eventualmente, o Executivo, necessitando tomar medidas prementes e urgentes, precisasse editar decretos-leis, mas me convenceram do contrário. Derrotaram a minha própria convicção. Claro que o fato de a Nova República assinar em três dias 36 decretos-leis deve ter sido falha nossa, para usar a linguagem “Rede Globo” – aliás, a detentora da maior Bancada da Constituinte. Não é o PMDB, não. É a Globo. Concluo, dizendo que vamos votar favoravelmente e esperamos que o PMDB, que é a Nação... Aliás, em 1930 e poucos, na Alemanha, um cidadão também andou dizendo isso. Deu no que deu. Esperamos que aqui não aconteça. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora a ausência momentânea do Ver. Werner Becker, que trouxe a este Plenário a proposta que vamos votar, eu não pretendia me manifestar sobre o assunto, porque a posição do PT a respeito é pública e notória. Não somos contra apenas toda e qualquer utilização de decreto-lei, como somos, muito especialmente, contra esses decretos-leis. Portanto, dispensava-me de qualquer manifestação, porque tenho certeza que não seria necessário que os nossos dois Deputados Federais pelo Rio Grande do Sul, a tomarem posse em 31 de janeiro, fossem convidados a votarem contrariamente aos decretos mencionados. Mas me parece, de qualquer maneira, que a iniciativa do Ver. Werner Becker possibilita, em primeiro lugar, que esta Casa tome uma posição como um todo em torno do assunto e em nome da população de Porto Alegre. Em segundo lugar, enseja, exatamente, esse debate, por exemplo, eu saber que o Ver. Isaac Ainhorn, ao falar em nome do PDT, tenha criticado os decretos e apoiado esta Moção, porque, assim, eu tenho certeza de que a posição do Prefeito Alceu Collares será de permitir e liberar os senhores funcionários municipais para que, na próxima sexta-feira, participem amplamente do movimento grevista, ao contrário do Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que, através do Secretário da Administração, Juarez Hauser, já adiantou que pretende descontar o dia daqueles funcionários públicos estaduais que faltarem na sexta-feira. A manifestação, portanto, do Ver. Isaac Ainhorn tranqüiliza-me neste sentido. Teremos tranqüilidade de que o Sr. Prefeito Municipal, fiel à linha do PDT, liberará os senhores funcionários ou, ao menos, não tomará qualquer medida coercitiva em relação àqueles que decidirem aderir ao movimento da sexta-feira.

Por outro lado, parece-me que é interessante nós lembrarmos que uma mobilização semelhante ocorria há dois anos atrás, quando o Ministro Delfim Neto orientava o Governo nas questões financeiras, e o Governo do Gen. Figueiredo baixou, dentre outros – se não me engano – o Decreto nº 2564, que foi o decreto que mobilizou toda a Nação brasileira, levando o Congresso Nacional, pela primeira vez, a derrotar um documento da Presidência da República. Infelizmente, no entanto, o Presidente Figueiredo, imediatamente, baixava o Decreto nº 2565, que piorava a situação. Eu não duvido que esta Nova República, tão velha, tome qualquer iniciativa semelhante já que vem tomando muitas iniciativas semelhantes às da ditadura, como, por exemplo, a iniciativa do Ministro Paulo Brossard e do Dentel, em proibirem as emissoras de rádio e televisão de divulgarem o movimento grevista da próxima segunda-feira mediante pressões que vêm sendo feitas, quem sabe, querendo reduzir as demais emissoras ao padrão “global” de rádio e televisão, ou seja, fale bem e jamais fale mal. Nesse sentido, Srs. Vereadores, parece-me que é oportuno que esta Casa se manifeste, porque manifestações desse tipo não são apenas a oportunidade de nos dirigirmos à Câmara Federal, como será, também, a oportunidade de darmos uma informação a mais à opinião pública de que esta Casa também se junta ao movimento do dia 12, que não é apenas uma paralisação, mas que é a manifestação clara dos trabalhadores deste País contrários às medidas que vêm sendo tomadas, que não têm nada a favor deles, ao contrário do que se tenta impingir por aí. E não há, realmente, nenhuma posição contraditória das centrais trabalhadoras quando se manifestam sobre a greve. Assim, há necessidade de se pressionar para que o Governo volte ao bom senso e volte, sobretudo, ao respeito do seu próprio discurso e do trabalhador. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é verdade que a figura do decreto-lei causa repúdio na população, mas eu acredito que nós temos que analisá-lo de acordo com os fins para os quais ele foi utilizado durante todos os tempos. Nós vimos, por exemplo, o Líder do PDS vir até esta tribuna e falar contra os decretos-leis. Mas se o PDS, que deu todo o respaldo para o governo ditatorial empossado em 1964, usou de todas as maneiras possíveis da figura do decreto-lei para poder governar, se o próprio Líder do PDS muitas vezes aplaudiu as medidas militares tomadas através dos decretos-leis, então é este Líder que vem dizer agora, aqui, que não se muda de postura? Oposição ou situação é a mesma postura. Mas mudou, acabou de mudar. Era favorável aos decretos-leis e agora é contrário a eles. Numa hora, realmente, beneficiam, porque o PDS estava na situação. Agora é contrário aos decretos-leis. Imaginem os Srs. Vereadores se, porventura, o congelamento de preços de fevereiro não fosse realizado através de um decreto-lei! Até hoje estaríamos com esta matéria para ser analisada no Congresso Nacional e não teria sido votada, como muitos projetos, nesta Casa, que tramitam e tramitem e não são votados, porque são escondidos, são solicitadas vistas. Usam-se mil artifícios para esconder os projetos e não deixar que sejam votados. Se o congelamento de preços, que foi tomado através de decreto-lei, tivesse de ser votado no Congresso para depois vigorar, em primeiro lugar, todos iriam subir os preços e haveria um descontrole geral de inflação no País e não seria possível colocá-lo em prática. O que é o decreto-lei? É um artifício utilizado pelas democracias também na Europa. O decreto-lei já foi utilizado larga e erroneamente aqui pelos governos militares, mas agora, em fevereiro, qual foi o brasileiro que não aplaudiu a medida do congelamento de preços que foi tomada através de um decreto-lei? Qual foi o brasileiro que não aplaudiu? Como diz o Ver. Ignácio Neis, o próprio Brizola foi o único brasileiro que não aplaudiu o Plano Cruzado I. Agora, sim, o próprio Prefeito Collares ainda exerce a sua administração através de decreto-lei. O próprio Prefeito! Está aí a Administração Collares para aprovar tudo isso. Então, se por acaso a Bancada do PDT votar favorável a esta Moção apresentada pelo Ver. Werner Becker, estará votando exatamente contra o Prefeito Alceu Collares, porque o Prefeito Alceu Collares usa a figura do decreto-lei. Se, por acaso, a Bancada do PDS votar a favor desta Moção, estará votando, exatamente, mudando de cara, como disse aqui o Vereador Líder do PDS, Hermes Dutra, que não mudaria de cara, que em situação ou oposição teria exatamente a mesma conduta. Então, não seria a mesma conduta se, de repente, a Bancada do PDS votasse a favor desta Moção. Teria que votar, exatamente, contrária à Moção, porque tem que obedecer à linha que foi programada pelo partido durante estes vinte e um anos de governo ou desgoverno neste País.

Agora, o PMDB usou o decreto-lei, mas usou raríssimas vezes, e numa das vezes que o usou foi aplaudido por todos os brasileiros. Numa das vezes. Eu acredito que a figura do decreto-lei é um artifício para que o Governo possa tomar medidas imediatas, porque, depois de essas medidas serem tomadas, imediatamente são votadas pelo Congresso Nacional. A Bancada do PMDB, não em sua totalidade, mas em boa parte, estará votando contra essa Moção do Ver. Werner Becker. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem deseje encaminhar, colocamos em votação a Moção do Ver. Werner Becker.

Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vers. Flávio Coulon, Luiz Braz e Clóvis Brum.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Para uma informação de alta relevância e de alta gravidade.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Baseado em que artigo o Ver. Werner Becker está pedindo esta Questão de Ordem?

 

O SR. WERNER BECKER: No artigo da Constituição Federal. Peço, então, ao Líder ou candidato a Líder – não sei a estas horas – que, se for o caso, conteste, depois, a minha Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Qual é a Questão de Ordem?

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Primeiro, eu peço a V. Ex.ª que me assegure a palavra. Segundo: quem sabe, por opção, dê V. Ex.ª a Presidência dos trabalhos ao Ver. Luiz Braz para dirimir as questões internas. Terceiro: fundamentando, há uma disposição explícita, na Constituição Federal, que dá prerrogativa apenas para o Governo do Executivo Federal expedir decretos-leis. Agora fui informado – informação de enorme gravidade – que o Prefeito Collares está expedindo decretos-leis aqui, na Prefeitura. Então, em Questão de Ordem, eu pediria a V. Ex.ª para saber que decretos-leis são esses e se têm vigência e eficácia.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai, através da CJR, examinar a questão levantada por V. Ex.ª.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu gostaria de responder ao nobre Ver. Werner Becker que até mesmo a taxa de água aqui, no Município, foi através de um decreto.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Para contestar a Questão de Ordem do Ver. Werner Becker: parece-me que tudo que é dito na tribuna é retórica e mera retórica, que pode ser certo ou errado, mas não pode ser respondido por Questão de Ordem, que é para coisas muito mais relevantes. Ele tem a Liderança para responder em nome do partido qualquer coisa que é dita da tribuna. Retórica não serve para fundamento de Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete, ainda, à apreciação do Plenário os seguintes Pedidos de Informações:

-      de autoria do Ver. Hermes Dutra:

 • solicitando informes acerca da arrecadação nos meses de junho a novembro do corrente ano, com ISSQN, IPTU, Retorno do ICM, Taxa de Lixo e Taxas Diversas;

 • solicitando informes sobre o valor das despesas com pessoal e o valor total das despesas efetuadas pela Administração Centralizada nos meses de junho a novembro do corrente ano.

Em votação os Pedidos de Informações ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Ainda sobre a mesa, Pedido de Informações de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando informes acerca do Concurso Público para Agente Fiscal da Receita Municipal, que será realizado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Em votação o Pedido de Informações ora apregoado.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Para encaminhar, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um passarinho me contou, e não foi o Jarbas Passarinho, que, no concurso que vai ser realizado no Município, de Agente Fiscal, existiam Secretários inscritos. E mais: que a própria Secretária da Fazenda Municipal estava inscrita no concurso. Como não acredito, e para desfazer a dúvida, fiz um Pedido de Informações. Não vou acreditar que a Secretária da Fazenda se inscreva num concurso sobre o qual vai ter uma ingerência total e vai, inclusive, analisar as provas realizadas. Eu jamais acreditaria numa situação dessas. E como o único meio de saber a verdade dos fatos, oficialmente, é através de um Pedido de Informação, eu o estou fazendo para que o Poder Executivo dê não só ao Poder Legislativo, mas à Cidade, à comunidade as informações imprescindíveis. Não se pode crer nestas afirmações que o passarinho me contou. Então, em defesa do Secretariado Municipal, dos funcionários municipais é que faço este Pedido de Informações, repito, muito mais em defesa do Secretariado do que dos outros concorrentes aos cargos.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não peguei, exatamente, o início do pronunciamento de V. Ex.ª e aproveito o aparte para perguntar: qual o Secretário que está inscrito?

 

O SR. JORGE GOULARTE: Um passarinho me contou que existia Secretário, ou melhor, Secretária inscrita no concurso de Agente Fiscal da Receita Municipal. Para salvaguardar a posição do Poder Executivo é que faço o Pedido de Informações, não acreditando, descrendo da informação. Acho que jamais teria ocorrido esta situação. Deve ser um equívoco, pois jamais a Secretária da Fazenda do Município iria estar inscrita num concurso no qual ela vai ter uma ingerência enorme na análise dos vencedores. Repito que eu não acredito e, como não acredito, estou dando a oportunidade de o Poder Executivo provar quem está certo. O passarinho que me contou é um passarinho que tem bastante ingerência na área municipal. Voa bastante.

 

O Sr. Mano José: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já não é mistério que um passarinho tenha contato para V. Ex.ª, porque deve haver um bando enorme de passarinhos que sabem. Comenta-se em qualquer canto desta Prefeitura o que V. Ex.ª está falando, como também se comenta, agora, que o ex-Secretário da Administração, Sr. Walter Lemos, está encabeçando uma relação para entrar na Justiça a fim de anular as inscrições do concurso público para que se cumpra o Estatuto e se faça concurso preferencial aos funcionários habilitados em primeiro lugar.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Então, vejam que são vários passarinhos, e eu dou a oportunidade ímpar de o Poder Executivo desmentir essas afirmações, que, eu acredito, não são verdadeiras. Eu acho que é impossível o que está sendo divulgado e, por isso, dou esta oportunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Pedido de Informações. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2192 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 16/86, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estabelece normas para regularização da Vila São Judas Tadeu e dá outras providências.

 

(Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.)

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

A Vila São Judas Tadeu encontra-se localizada no Bairro Partenon, em área de propriedade pública (Governo do Estado), situada em miolo de quarteirão e limitada por equipamentos de porte significativo, tais como: 18º Regimento de Infantaria do Exército, Sanatório Partenon e Pontifícia Universidade Católica.

Trata-se de uma vila bastante antiga, com aproximadamente 40 anos de existência, originalmente ocupada por funcionários do Sanatório Partenon, tendo, posteriormente, sofrido invasão por parte da população mais carente na busca de local para morar.

A Vila São Judas Tadeu conta com, aproximadamente, 1.200 pessoas, ocupando uma área de 7,96 ha, e sua densidade gira em torno de 150,75 hab/ha.

Seus lotes não são homogêneos e os acessos à Vila, que se encontra encravada no quarteirão, são feitos pela Avenida Bento Gonçalves e Avenida Ipiranga.

Segundo o Plano Diretor, a Vila São Judas Tadeu situa-se em Unidade Territorial Funcional de Interesse Público (UTSI 37, UTF 03).

Esta Vila, através de sua Associação de Moradores, apresenta-se bastante mobilizada na busca de melhorias das condições físicas e sociais para sua população, registrando como uma de suas lutas principais a regularização e urbanização desta área, luta esta também justificada pela facilidade de acesso que a Vila apresenta, permitindo uma vinculação bastante significativa de sua população com o meio urbano, quer nas relações de trabalho, quer na utilização dos equipamentos sociais localizados nas proximidades.

A recuperação, com a fixação da população no próprio local, tem sido a tônica dos discursos e ações de grande parte dos administradores municipais, que reconhecem a importância de manter integrados seus habitantes, quando estes já possuem estreitas relações com o ambiente em que vivem.

Em virtude do exposto, propõe-se a instituição de área funcional de interesse urbanístico na categoria recuperação urbana, para fins de fixação e urbanização da Vila São Judas Tadeu, abrangendo os limites de ocupação desta área, conforme mapa anexo, devendo o regime urbanístico ser definido por equipe técnica interdisciplinar designada pelo Executivo Municipal, que, por decorrência de estudos especiais para tal fim, possa responder às necessidades e peculiaridades de sua população.

Baseia-se esta proposta na idéia de que remover significa segregar e marginalizar uma população, principalmente a localizada na Vila São Judas Tadeu, cujo tempo de assentamento do núcleo por si só já é um argumento suficiente para justificar o pedido de recuperação desta área.

 

Sala das Sessões, 26 de setembro de 1986.

 

                    Antonio Hohlfeldt

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

 

Estabelece normas para regularização da Vila São Judas Tadeu e dá outras providências.

 

Art. 1º - A regularização do loteamento popularmente conhecido como “Vila São Judas Tadeu” e sua recuperação urbana deverá atender ao disposto na presente Lei Complementar.

 

Art. 2º - Fica instituída, por esta Lei Complementar, uma Área Funcional de Interesse Urbanístico, na categoria de Recuperação Urbana, a que se referem os artigos 48 e 49 da Lei Complementar n.º 43/79, de 21 de julho de 1979, as quais Áreas Funcionais correspondem à Vila São Judas Tadeu, na Unidade Territorial Funcional 03, da Unidade Territorial Seccional Intensiva 37, do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e cujos limites e convenções constam da planta que acompanha esta Lei Complementar.

 

Art. 3º - O regime urbanístico a ser observado na Área Funcional de Interesse Urbanístico, na categoria de Recuperação Urbana, a teor do capítulo II, artigo 38, inciso II, artigos 39, 40, 41, 42, 44 e 49 da Lei Complementar n.º 43/79, será o resultado de estudos específicos desenvolvidos por equipe técnica multiprofissional, especialmente designada pelo Executivo, com participação de, pelo menos, um representante da comunidade, a ser indicado pela Associação dos Moradores.

 

Art. 4º - A instituição da Área Funcional de Recuperação Urbana objetiva:

I – Garantir a fixação da população ali residente atendendo às suas necessidades e aspirações, contando com suas participações em todas as etapas de desenvolvimento dos estudos;

II – Atender às características físicas específicas da vila em questão, com vistas à máxima aproximação ao traçado já existente à melhoria das condições ambientais da área;

III – Ajustar os limites constantes da planta anexa à estrutura fundiária da área ocupada e das atividades em torno, buscando a regularização jurídico-administrativa do assentamento.

Parágrafo único – Os planos, projetos e programas de urbanização de que trata esta Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 41 da Lei Complementar n.º 43/79, deverão ser encaminhados para prévia aprovação pela Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 5º - É documento integrante desta Lei Complementar, como parte complementar de seu texto, o anexo I.

 

Art. 6º - A regulamentação da presente Lei Complementar dar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL n.º 16/86. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, para que o Proc. n.º 2192/86 – PLCL n.º 16/86 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua redação final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: O texto da Redação Final é o mesmo do PLCL n.º 16/86, já publicado nesta Sessão.)

 

PROC. 0599 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 11/86, do Ver. Nei Lima, que altera a Lei n.º 4.187, de 26 de novembro de 1976, e dá outras providências, com Emenda de Líder.

 

PARECERES

- da Comissão de Justiça e Redação. Relator, Ver. Hermes Dutra: pela rejeição;

- da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Relator, Ver. Valneri Antunes: pela aprovação; e

- da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Relator, Ver. Jaques Machado: pela aprovação.

 

CONJUNTO

- das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Economia e Defesa do Consumidor, à Emenda de Líder. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

A exemplo da legislação que trata do transporte coletivo executado pelos ônibus e em comparação com a recente Lei n.º 5.743, do 08.01.86, que dispõe a respeito do serviço de transporte de escolares, o presente Projeto de Lei do Legislativo visa, primordialmente, a fortalecer, de modos positivo e construtivo, a classe dos motoristas profissionais autônomos de táxi-lotação.

A exclusividade do táxi-lotação em favor do motorista autônomo já está consagrada na antiga e vigente legislação, especialmente em analogia à dos táxis, ao proibir transferências às empresas e preferenciar as novas permissões aos referidos profissionais. De sorte que o transporte, nessa modalidade, em mãos de autônomos, vem obtendo desempenho em grau ótimo e evitando o surgimento de oligopólios nefastos.

Outrossim, o presente PLL busca o aperfeiçoamento das relações entre permissionários de táxi-lotação e a Municipalidade, tornando importante que, a par da manifestação do Conselho Municipal de Transportes, seja ouvido o órgão de classe dos motoristas proprietários dos veículos que realizam atualmente o serviço de transporte intermediário entre o transporte coletivo convencional e o táxi.

Destarte, a Associação dos Profissionais de Táxi-Lotação e Similares de Porto Alegre – APTLPA, detentora do apoio inconteste da quase totalidade dos motoristas profissionais autônomos proprietários de veículo táxi-lotação, deve, a bem da construção do ideal em transporte de passageiros, ser ouvida quando do processo da permissão ou da transferência, e também quando houver a expectativa de aplicação de pena de cassação dessa mesma permissão.

Pelo exposto, confiamos na dignificante aprovação dos Srs. Vereadores ao presente PLL.

 

Sala das Sessões, 21 de março de 1986.

 

                   Nei Lima

 

PROJETO DE LEI

 

Altera a Lei n.º 4.187, de 26 de novembro de 1976, e dá outras providências.

 

Art. 1º - A exploração do serviço de táxi-lotação será realizada sob o regime de permissão expedida somente a pessoa física, considerada como tal o motorista profissional autônomo e proprietário de um só veículo, admitidas as transferências.

 

Art. 2º - As permissões e respectivas transferências obedecerão às normas regulamentares e serão precedidas de declaração da regularidade do interessado, a ser emitida pela Associação dos Profissionais de Táxi-Lotação e Similares de Porto Alegre.

 

Art. 3º - A competência para aplicação da pena de cassação da Permissão é exclusiva do Prefeito Municipal, ouvida a Associação dos Profissionais de Táxi-Lotação e Similares de Porto Alegre.

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PARECER N.º 114/86 – CJR

 

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Processo n.º 599/86 – PLL n.º 11/86, do Ver. Nei Lima, que altera a Lei 4187, de 26 de novembro de 1976, e dá outras providências.

O Projeto na forma em que está não pode tramitar, pois quando se muda uma lei, consoante a ementa do referido, necessariamente há que se mostrar quais os artigos que serão modificados, alterados em sua redação ou renumerados, coisa que não se vê no Projeto.

Pela rejeição.

 

Sala da Comissão, 11 de junho de 1986.

 

(a)    Hermes Dutra – Relator.

Aprovado pela Comissão em 17 de junho de 1986.

Mendes Ribeiro – Presidente, Caio Lustosa, Flávio Coulon, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn e Pedro Ruas.

 

PARECER N.º 77/86 – CUTHAB

 

Vem a esta Comissão, para Parecer, o PLL n.º 11/86, do Ver. Nei Lima, que altera a Lei n.º 4187, de 26 de novembro de 1976, e dá outras providências.

É sabido que há uma tendência, nas grandes empresas de ônibus, de explorar o serviço de táxi-lotação através de testas-de-ferro.

O presente Projeto de Lei, pelo menos em parte, pode evitar a formação de monopólios.

A matéria tem mérito.

Pela aprovação.

 

Sala da Comissão, 01 de agosto de 1986.

 

(a)    Valneri Antunes – Relator.

 

Aprovado pela Comissão em 12/08/1986.

Elói Guimarães – Presidente, Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Frederico Barbosa.

 

PARECER N.º 14/86 – CEDECON

 

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Processo n.º 599/86 – PLL n.º 11/86, do Ver. Nei Lima, que altera a Lei 4187, de 26 de novembro de 1976, e dá outras providências.

O presente Projeto é legal e regimental, porque evita o surgimento dos grupos de monopólio de tal tipo de transporte.

Pela aprovação

 

Sala da Comissão, 19 de novembro de 1986.

 

(a)    Jaques Machado – Relator.

 

Aprovado pela Comissão em 2/12/86.

Nei Lima, Luiz Braz, Rafael Santos e Antonio Hohlfeldt.

 

EMENDA DE LÍDER

 

Acrescentem-se parágrafos ao artigo 3º do PLL n.º 11/86 e altere-se a redação do seu artigo 5º, que passam a ser os seguintes:

“Art. 3º - ...

§ 1º - A cassação das permissões deverá ser envida pelo Prefeito, sob a forma de Projeto de Lei, à Câmara Municipal.

§ 2º - O Prefeito Municipal poderá suspender liminarmente, sem prévia audiência de qualquer órgão, as permissões sempre que houver urgente e relevante fundamento.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o Prefeito Municipal deverá encaminhar o Projeto de Lei de cassação da permissão no prazo máximo de 20 dias, a contar da suspensão, à Câmara Municipal, sob pena de revogação da suspensão liminar.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, mantendo-se em eficácia as disposições da Lei 4.187, de 26/11/76, que não conflituem com o exposto nessa Lei.”

 

Sala das Sessões, 08 de dezembro de 1986.

 

Werner Becker

 

PARECER CONJUNTO N.º 41/86 - CJR / CUTHAB / CEDECON

 

Para Parecer Conjunto, o Proc. n.º 599/86 – PLL n.º 11/86, que altera a Lei n.º 4187, de 26 de novembro de 1976, e dá outras providências.

Nada a opor sobre o aspecto legal. Quanto ao mérito, a Emenda proposta é saudável e necessária, dando o legislador um caráter cautelar e buscando, no futuro, evitar quaisquer dúvidas.

Pela aprovação.

 

Sala das Sessões, 08 de dezembro de 1986.

 

(a) Pedro Ruas, Relator-Geral.

 

Aprovado pelas Comissões em 08.12.86.

CJR – Hermes Dutra (contra), Isaac Ainhorn, Paulo Sant’Ana e Ignácio Neis.

CUTHAB – Frederico Barbosa, Auro Campani, Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Elói Guimarães.

CEDECON – Wilson Santos, Antonio Hohlfeldt, Jaques Machado e Luiz Braz.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 11/86. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação.

 

O SR. HERMES DUTRA: Para encaminhar, o Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou votar contra o Projeto. O Ver. Nei Lima sabe das razões. Acho que a idéia do Projeto está muito boa, só que alertei, na época, que, a meu juízo, ele não estava convenientemente redigido. O Parecer da Comissão de Justiça e Redação que dei também considera a mesma questão. Como tramitou nas outras Comissões e não foi resolvido o que, a meu juízo, não está tecnicamente feito, vou encaminhar contra. Quero registrar que nada tenho contra o mérito. Acho que veio em muito boa hora, porque temos que terminar com esse verdadeiro comércio que existe nas concessões. Vou até mais longe, Ver. Nei Lima: acho que, se este Projeto for aprovado, a lei, mais tarde, deve ser complementada, espichando para táxis, também, a não ser nos casos de sucessão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Nei Lima.

 

O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já sabia da posição do Ver. Hermes Dutra, mas esse Projeto foi elaborado pela Assessoria Técnica da Casa. Portanto, acredito que tenha sido feito dentro dos moldes em que deve ser feito um Projeto de Lei nesta Casa. Caso haja algo que não esteja se enquadrando, tenha, Ver. Hermes Dutra, a certeza de que nós iremos conversar com V. Ex.ª para que apresente uma emenda, uma alteração, no sentido de melhorá-lo. O que nós queremos, realmente, é regulamentar a situação dos táxis-lotação de Porto Alegre. Nós estamos pedindo que os táxis-lotação sejam de um proprietário só para acabar com esta situação, pois eles estão nas mãos dos empresários. Queremos, também, que a própria Associação e a Cooperativa dos Microônibus tenham condições de gerir e dar opiniões junto à Secretaria Municipal dos Transportes, porque, atualmente, o que se sabe é que a maioria dos táxis-lotação está nas mãos dos empresários, ainda que de uma forma meio obscura, por baixo dos panos. Mas a realidade é essa aí! E, com o advento desta lei, podem ter certeza os Vereadores desta Casa de que a Associação vai ter condições de ir ao Secretário dos Transportes e exigir. O Ver. Werner Becker também apresenta uma Emenda a que nós somos favoráveis; essa Emenda dá direitos ao proprietário. Então, os atos do Prefeito, com referência aos táxis-lotação, pela Emenda do Ver. Werner Becker, esta Casa também vai ter de analisar, como, por exemplo, uma cassação – enfim, as coisas do táxi-lotação. Então, é nesse sentido que eu digo ao Ver. Hermes Dutra que, caso entenda ainda que há algum defeito de ordem técnica no Projeto, ele tem ampla liberdade de providenciar uma emenda posterior. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu amigo Nei Lima, Vereador desta Casa, que acompanha realmente de perto a vida dos permissionários dos táxis-lotação, muitas vezes nós andamos juntos na defesa desta classe que muito bem tem servido a Porto Alegre, proporcionando um transporte alternativo, que é intermediário entre o ônibus e o táxi. Mas acredito que o seu Projeto de Lei tenha muito mais mérito por permitir que a Associação dos Profissionais de Táxis-Lotação e Similares de Porto Alegre possa também opinar com referência às cassacões, às transferências, e não apenas tentar permitir que este serviço seja realizado somente pelo autônomo ou pelo seu motorista. Nós sabemos muito bem que esta medida é burlada, muitas vezes, até pelos nossos próprios amigos que fazem o trabalho de autônomos, pois os carros são colocados em nome de parentes, de irmãos, de amigos, de filhos, esposas e, de repente, o cidadão tem, na sua família, uma espécie de empresa que continua funcionando. O importante é que ele, realmente, foi massacrado, principalmente na gestão passada, quando era Prefeito o Sr. João Antônio Dib, que não gostava deste serviço e que era favorável a que fosse completamente extinto. Conseguiram lutar e permanecer fazendo um bom trabalho hoje em dia. Acredito que o que está faltando é uma discussão a respeito de tarifas para o serviço de táxi-lotação, porque a proximidade da tarifa deste com a tarifa dos ônibus faz com que esse serviço tenha sua sobrevivência ameaçada. Acredito que tenha de partir para ser um serviço de transporte seletivo, cada vez mais sofisticado, apresentando um trabalho melhor, assim até ter uma tarifa melhor para o diferenciar do serviço de transporte coletivo. O que me agrada no Projeto de Lei do Ver. Nei Lima é exatamente a possibilidade de a Associação dos Profissionais de Táxi-Lotação e Similares poder opinar tanto nas transferências, como, também, nas cassações. Portanto, somos favoráveis ao Projeto de Lei do Ver. Nei Lima. Esperamos que os outros órgãos que também abrigam os profissionais de táxi-lotação possam, em outras ocasiões, ter esta oportunidade que o Ver. Nei Lima está dando agora para a Associação dos Profissionais de Táxi-Lotação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Vota-se primeiro o Projeto e após a Emenda.

Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 11/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nei Lima para que o Proc. n.º 599/86 – PLL n.º 11/86 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

É a seguinte a Redação Final ora aprovada.

 

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei n.º 4.187, de 26 de novembro de 1976, e dá outras providências.

 

Art. 1º - A exploração do serviço de táxi-lotação será realizada sob o regime de permissão expedida somente à pessoa física, considerada como tal o motorista profissional autônomo e proprietário de um só veículo, admitidas as transferências.

 

Art. 2º - As permissões e respectivas transferências obedecerão às normas regulamentares e serão precedidas de declaração da regularidade do interessado, a ser emitida pela Associação dos Profissionais de Táxi-Lotação e Similares de Porto Alegre.

 

Art. 3º - A competência para aplicação da pena de cassação da Permissão é exclusiva do Prefeito Municipal, ouvida a Associação dos Profissionais de Táxi-Lotação e Similares de Porto Alegre.

§ 1º - A cassação das permissões deverá ser enviada pelo Prefeito, sob a forma de Projeto de Lei, à Câmara Municipal.

§ 2º - O Prefeito Municipal poderá suspender liminarmente, sem prévia audiência de qualquer órgão, as permissões sempre que houver urgente e relevante fundamento.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o Prefeito Municipal deverá encaminhar o Projeto de Lei de Cassação da permissão ao prazo máximo de 20 dias, a contar da suspensão, à Câmara Municipal, sob pena de revogação da suspensão liminar.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, mantendo-se em eficácia as disposições da Lei 4.187, de 26.11.76, que não conflituem com o exposto nesta Lei.

 

PROC. 2400 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO N.º 17/86, para contrato de permissão de uso que entre si fazem o Município de Porto Alegre e a Empresa Sul Propaganda e Serviços Ltda., visando a ocupação de espaços em logradouros públicos para instalação de cabines telefônicas.

 

PARECER

-         da Comissão de Justiça e Redação. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

 

Of. n.º 610/GP                                                                                                                                                                Paço dos Açorianos, 30 de outubro de 1986.

 

Senhor Presidente:

Encaminho a Vossa Excelência Pedido de Autorização para realizar Contrato de Permissão de Uso de espaços para instalação de cabinas telefônicas, anexo Processo 01.017239.85.0.

Objetiva a proposição efetivar Contrato de Permissão de Uso de espaços em logradouros públicos, para neles instalar cabinas telefônicas, com publicidade, conforme modelos aprovados pela Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT.

No dia-a-dia, cada vez mais, observa-se a cooperação das organizações civis e comercias para obtenção de obras e ganhos sociais.

Com o crescimento das grandes metrópoles, clamava que surgissem novas formas de se ocupar o telefone público. Sensível à isso, é proposto ao Executivo um tipo de cabina que permite a utilização do telefone sem os malefícios do ruído elevado.

A medida vem precedida dos indispensáveis cuidados já que, para instalação de cabinas, serão ouvidas as Secretarias do Planejamento, de Obras e Viação e do Meio Ambiente, bem como a CRT que analisará a viabilidade técnica.

Financeiramente, a Prefeitura nada dispenderá, já que os serviços de instalação, bem como manutenção e limpeza, correrão por conta da Empresa.

A contrapartida para a Empresa será a utilização de propaganda comercial, dentro dos limites da legislação municipal. Nesse item, também há vantagens para o Município, visto que poderá utilizar o espaço de 0,80m x 0,50m do chapéu público da cabina para mensagens de interesse público.

Por derradeiro, há de se destacar que a cabina representa, acima de tudo, o respeito ao sigilo, já que, não raras vezes, os atuais telefones públicos “orelhões”, oportunizam a que estranhos compartilhem dos segredos de quem telefona.

Conhecedor do Espírito público de Vossa Excelência e de seus dignos Pares, fica-me a certeza na aprovação do Pedido de Autorização.

 

Alceu Collares - Prefeito

 

CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO

 

Que entre si fazem o Município de Porto Alegre e a Empresa Sul Propaganda e Serviços Ltda., visando a ocupação de espaços em logradouros públicos para instalação de cabinas telefônicas, conforme Autorização n.º ... de ... de ... de 1986, da Egrégia Câmara Municipal.

 

Aos ... dias do mês de ... do ano de mil novecentos e oitenta e seis, na Procuradoria Geral do Município, presentes, de um lado, o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, neste ato representado por seu Procurador-Geral, Dr. Mathias Nagelstein, aqui denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, a Empresa SUL PROPAGANDA E SERVIÇOS LTDA., sociedade comercial e de prestação de serviços, com sede nesta Capital, na Av. Borges de Medeiros n.º 453, sala 141, com inscrição no CGCMF sob n.º 89.94.010/0001-81, aqui denominada simplesmente EMPRESA, neste ato representada por seu sócio Walter Dionísio Almeida Silva, brasileiro, casado, do comércio, residente nesta Capital a este subscrevem, é celebrado o presente Contrato de Permissão de Uso, conforme Autorização n.º ..., de ... de ... de 1986, da Egrégia Câmara Municipal, sob as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1                       O MUNICÍPIO faz à EMPRESA a permissão de uso de espaços em logradouros públicos, para neles serem instaladas cabinas telefônicas, com publicidade, conforme modelos aprovados pela Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES

2.1 O número de unidades a serem instaladas é indeterminado, sem fixação de limites máximos ou mínimos. Reserva-se contudo o MUNICÍPIO a aferir, a qualquer tempo, o nível de eficiência da EMPRESA na execução deste contrato, com vistas às medidas que julgar válidas para a garantia de seus interesses.

2.2 As cabinas serão instaladas em pontos previamente liberados pelo MUNICÍPIO, ouvidas antes as Secretarias Municipais do Planejamento, Obras e Viação e do Meio Ambiente, quanto aos aspectos ínsitos nas respectivas competências, bem como a CRT para efeito de constatação da viabilidade técnica para a respectiva instalação do telefone público.

2.3 Os serviços de instalação das cabinas são da inteira responsabilidade da EMPRESA, assim como os de limpeza e conservação, através de seus prepostos.

2.4 A permissão é gratuita e por tempo indeterminado, não incidindo sobre a presente permissão qualquer imposto ou taxa, salvo quanto à propaganda veiculada que sofre a incidência do ISSQN sobre o faturamento normal da EMPRESA.

2.5 A EMPRESA manterá as cabinas limpas e em bom estado de conservação, revisando-as periodicamente para a reparação de danos ou avarias.

2.6 As mensagens publicitárias inseridas nos espaços reservados para tal fim serão de natureza estritamente comercial, não se admitindo as que forem atentatórias à moral, aos bons costumes, à ética publicitária ou que se reportem a conteúdos de ordem política ou religiosa.

2.7 A EMPRESA reservará uma das faces, com dimensões de 0,80m x 0,50m, do chapéu publicitário das cabinas para mensagens de interesse público a serem inseridas pelo MUNICÍPIO. Na distribuição desses espaços, deverá haver uma compatibilização equitativa, para que não reste para o MUNICÍPIO apenas aquelas faces de menor potencial publicitário.

2.8 Verificada posteriormente à instalação da cabina a inconveniência de sua localização, o MUNICÍPIO comunicará à EMPRESA a necessidade de sua remoção, devendo fazê-lo, no prazo de trinta dias para outro local, obedecidas as demais condições deste contrato.

2.9 Correm por conta da EMPRESA os danos, de qualquer natureza, que venham ocorrer contra terceiros durante a instalação dos equipamentos, comprometendo-se a mesma a usar de todas as precauções técnicas para a execução dos trabalhos com máxima segurança.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO, RECISÃO E RESILIÇÃO

3.1 O presente contrato é feito para vigorar indeterminadamente, porém o MUNICÍPIO poderá rescindi-lo de pleno direito, sem que assista à EMPRESA qualquer direito de reclamação ou indenização, nas seguintes hipóteses: a) negligência da EMPRESA na execução deste contrato. b) desatenção a qualquer das condições estatuídas neste contrato; c) falência da EMPRESA.

3.2 Qualquer das partes poderá resilir o presente ajuste, após o primeiro ano de vigência do mesmo, mediante notificação com prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

3.3 Tanto na hipótese de rescisão como na de resilição, a retirada das cabinas ficará condicionada às determinações da CRT.

 

CLÁUSULA QUARTA – FORO

4.1 Para questões e litígios que eventualmente decorram do presente contrato, fica eleito o Foro da Cidade de Porto Alegre, com exclusão de qualquer outro, por privilegiado que seja.

Do que para constar e valer...

 

PARECER N.º 339/86 – CJR

 

Vem a esta Comissão para Parecer o Processo n.º 2400/86 – P.A. n.º 17/86, do Executivo, para firmar contrato de permissão de uso de espaços em logradouros públicos para instalação de cabinas telefônicas, com publicidade, de acordo com modelos aprovados pela CRT, conforme minuta.

O contrato em exame é “sui generis”. Na realidade, se aproxima mais de um “protocolo”, de um “termo de intenções” de permitir e de usar. Mas é o instrumento adotado pela praxe.

Manifesta a intenção de assegurar a permissão, mas, na verdade, só dará a permissão real de caso a caso, como se vê da cláusula primeira, 2.2 e 2.8. E só por isso é viável juridicamente. Não se poderia conceder permissão de uso generalizado do solo. Não havendo um mapeamento prévio dos espaços a serem concedidos, nem da parte da CRT nem da parte da permissionária, só resta manifestar a intenção de conceder, que somente se tornará efetiva, a critério dos órgãos especializados da Administração, em cada um dos casos concretos, para cada uma das unidades espaciais pretendidas.

No mais, o instrumento prevê as cláusulas exigíveis para garantir o resguardo dos interesses públicos.

Quanto ao imperativo de licitação, que é regra geral pela sistemática vigente, parece que tem razão o Executivo ao entender que incide, na espécie, a exceção do art. 126, §2º, letra “d”, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967. Trata-se de modelos patenteados, de tipo específico, dos quais é titular a permissionária.

Além disso, em realidade, quem tem de examinar a matéria e optar por este ou aquele modelo é a CRT. O Município não está obrigado a aceitá-lo, mas se tal modelo, objeto de decisão da CRT, atende às exigências urbanísticas, a Administração não tem motivos para discricionariamente rejeitá-lo. Sobretudo, por se versar modelo patenteado. É a CRT quem primeiramente diz quais as condições técnicas e elege o modelo que as atende de melhor forma. Inclusive é a CRT quem vai, efetivamente, usufruir vantagens financeiras da substituição dos “orelhões”.

Dado que a minuta prevê todas as garantias para o Município, em consonância com a legislação municipal, dado que constitui apenas “um pacto de intenção de permitir”, dado que a questão da necessidade de licitação parece superada, pelo que consta do processo 01.017239.85.0, em anexo, fls. 41 e 109, a minuta é juridicamente viável.

Pela aprovação.

 

Sala da Comissão, 27 de novembro de 1986.

 

(a) Pedro Ruas – Relator.

 

Aprovado pela Comissão em 27 de novembro de 1986.

Mendes Ribeiro – Presidente, Hermes Dutra, Caio Lustosa (contra), Ignácio Neis, Isaac Ainhorn e Paulo Sant’Ana.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o P.A n.º 17/86. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra votos dos Vers. Nei Lima, Mano José, Hermes Dutra e Jorge Goularte.

 

O SR. HERMES DUTRA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Eu requeiro verificação de votação, Sr. Presidente, e gostaria de encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Hermes Dutra, o requerimento de verificação de votação que V. Ex.ª faz é cabível nos termos do Regimento, mas, como não é matéria de votação e é deferido de plano pelo Presidente, não requer encaminhamento.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Para justificar, Sr. Presidente. Só queria chamar a atenção do Plenário para esta verificação de votação. Nós estamos votando um convênio que autoriza a instalação não de telefones públicos. Os colegas entenderam que era de telefones públicos, mas não é - o que seria muito bom, diga-se de passagem. Estamos votando é autorização para que, nos locais onde exista telefone público, se instalem cabines com fins publicitários, o que vai gerar receita para a firma que as explora e não vai gerar nenhuma retribuição pecuniária para o Município. Por isso é que votei contra e requeiro a verificação.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Esta é a fundamentação verbal que faz o nobre Líder do PDS com referência à solicitação de renovação de votação, que a instalação dessas cabines não vai gerar qualquer recurso para o Município? Eu concordo perfeitamente e até vou reformular o meu voto.

 

O SR. PRESIDENTE: Para verificação de votação, em votação o P.A. n.º 17/86.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a verificação de votação tem que ser nominal, conforme o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a contribuição do Vereador.

Convoco o Ver. Valdomiro Franco para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de votação do Proc. n.º 2400 – PA n.º 17/86.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (sim), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (não), Bernadete Vidal (não), Brochado da Rocha (sim), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (não), Elói Guimarães (sim), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (não), Jaques Machado (ausente), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (não), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (não), Mano José (não), Mendes Ribeiro (não), Nei Lima (não), Paulo Sant’Ana (sim), Raul Casa (não), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (não), Werner Becker (abstenção), Ennio Terra (sim), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (ausente), Flávio Coulon (sim), Frederico Barbosa (ausente) e Wilson Santos (ausente).

 

O SR. PRESIDENTE: Dezesseis votos NÃO, 11 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO. REJEITADO o PA n.º 17/86.

 

PROC. 2112 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 109/85, do Ver. André Forster, que altera a Lei n.º 3.607, de 27 de dezembro de 1971, alterada pelas Leis n.º s. 4.139, de 9 de julho de 1976, e de 4.255, de 16 de dezembro de 1976.

Com as EMENDAS de n.ºs. 1, 2, 3, 4 e 5.

 

PARECERES

- da Comissão de Justiça e Redação (ao Projeto e Emendas n.ºs. 1 e 2). Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação, com as Emendas;

- da Comissão de Justiça e Redação (às Emendas n.ºs. 3, 4 e 5). Relator, Ver. Mendes Ribeiro: pela aprovação das Emendas n.º s. 3 e 4, e pela tramitação da Emenda n.º 5;

- da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (ao Projeto e Emendas n.º s. 1 e 2). Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação, com as Emendas;

- da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (às Emendas n.º s. 3, 4 e 5). Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação das Emendas n.º s. 3 e 4, e rejeição da Emenda n.º 5;

- da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor (ao Projeto e às Emendas n.º s. 1, 2, 3 e 4). Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt, pela aprovação, com as Emendas n.º s. 1, 2, 3 e 4; e

- da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor (à Emenda n.º 5). Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria deste Vereador, solicitando que o Proc. n.º 2112/85 – PLL n.º 109/85 tenha adiada a discussão e votação por 3 Sessões.

Em votação o Requerimento ora apregoado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 2150 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 29/86, que autoriza a alienação de imóveis, por compra e venda, através de concorrência pública, com Substitutivo e Emendas 1 e 2.

 

PARECER CONJUNTO

- das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Educação e Cultura. Relator-Geral, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Projeto, com o Substitutivo, e da Emenda de n.º 2, e pela rejeição da Emenda de n.º 1.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o Processo n.º 2150/86 tenha adiada sua discussão e votação por 5 Sessões.

Em votação.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Para encaminhar, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos, exatamente, no final do ano de 1986. O adiamento deste Projeto significa que entraremos em 87 ainda tentando discutir o que vai se fazer com as crianças carentes desta Cidade. O discurso, nesta Casa, tem sido um. A prática tem sido outra. Seiscentas mil crianças abandonadas tem o Rio Grande do Sul! O Projeto tem um destino específico: a construção de cem casas para as crianças abandonadas deste Estado, principalmente de Porto Alegre. Não tem outro sentido. É este o objetivo claro. Até quando vamos adiar a votação, as decisões em cima de problemas gravíssimos, como é o caso da criança carente, da criança abandonada desta Cidade e deste Estado? São seiscentos mil. É um grande exército abandonado, um exército faminto, um exército desprotegido e abandonado. Assalto? Sim, crianças assaltam nesta Cidade. Este é o ônus da nossa dívida social, nós, que prorrogamos, nós, que protelamos as decisões sociais do mais alto interesse, como esse Projeto. Não é alienação de um terreno, simplesmente, mas é a venda de seis lotes, cujo ato final da transação, cujos itens da proposta do edital de venda deverão, também, passar por esta Casa. Todas as medidas de segurança foram tomadas no Substitutivo, nas Emendas. Pedir o adiamento por cinco sessões é transferir um problema que se relaciona diretamente com as crianças carentes desta Cidade, crianças todas diferentes dos nossos filhos! Nenhum dos nossos filhos é carente! Nenhum filho de Vereador desta Casa é carente! É um contingente de seiscentas mil crianças que estão abandonadas, sem casas! Para se instalar em cada casa, cento e cinqüenta crianças! E pedem o adiamento desta proposta, Sr. Presidente! O Projeto tramitou na Casa, andou na Casa. O Vereador autor das Emendas é o autor do Requerimento! Isto significa dar as costas a este gravíssimo problema. Nenhum projeto aprovado nesta Casa neste ano, nenhum projeto aprovado durante todo o ano, em que todos nós recebemos polpudos salários, tem um significado social como este! É inconcebível o adiamento desta proposta. Amanheceremos aqui discutindo, entraremos recesso adentro discutindo, mas não vamos adiar um assunto do tamanho deste, que se destina exclusivamente às crianças abandonadas e carentes deste Município. A manifestação deste Vereador pode ou não encontrar eco no Plenário. Mas uma coisa é certa: crianças carentes desta Cidade não votam. Pois o Projeto irá beneficiar crianças com idade de dois meses a sete anos, que não possuem, nesta Casa, o poder de barganha, o poder de lotar estas galerias para vaiar ou aplaudir os oradores. Mas acredito na extraordinária sensibilidade dos Vereadores desta Casa no sentido de se rejeitar o adiamento e de se discutir exaustivamente a matéria, aprovando ou rejeitando o Projeto, mas não fugindo da discussão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, credito a veemência do orador que me antecedeu ao fato de ser ele autor do Substitutivo, mas, apesar da teatralidade, nós temos responsabilidade com algumas outras questões. Não há por que duvidar da palavra do autor do Substitutivo de que o Executivo esteja de acordo com essa idéia, mas quero aqui trazer para consideração dos Srs. Vereadores o fato de que a vinculação de determinadas receitas com despesas é vetada constitucionalmente. Ao menos é isto que o Prefeito Alceu Collares alegou semanas atrás, quando vetou Projeto de minha autoria. Aí estaríamos fazendo a vinculação de determinadas receitas com futuras despesas. Aqui não há saneamento de vício de origem, se, eventualmente, o Prefeito Alceu Collares assinar e respaldar com a sua assinatura a iniciativa deste Legislativo, porque, na verdade, estaremos infringindo uma lei maior, que é a Constituição Federal, que nem nós nem o Prefeito saneamos. Mais do que isso, no entanto, já que sou chamado ao debate em relação ao adiamento, quero entrar numa questão de mérito. Não acredito que o nobre Vereador autor do Substitutivo tenha os cálculos de custos para tanto prédio junto com tão pouquinho dinheiro. É impossível, até porque estamos prevendo construções para 87, 88, 89 e 90 e não sabemos a quanto vai o preço do material da construção civil.

 

O Sr. Nei Lima: Está congelado.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Só porque V. Ex.ª deseja, porque não é o que dizem as pessoas que compram sacos de cimento, que está congelado em cinqüenta cruzados, mas que se paga oitenta cruzados o tempo todo.

O que se tem aqui é uma estimativa a preços atuais, não a preços futuros, não a preços corrigidos após 27 de fevereiro. Mais do que isso – e não fui eu que levantei esta questão, foi o nobre Ver. Hermes Dutra, ontem, nesta tribuna, e talvez o Ver. Clóvis Brum estivesse ausente naquele momento -, os terrenos, tais como orçados no Projeto original, têm um preço que modificará daqui a três semanas, se nós mudarmos o Plano Diretor tal como pretende o Executivo. O Ver. Clóvis Brum pode arrumar, mas nós sabemos que é um velho truque no Executivo: aprova o original e veta as Emendas.

 

O Sr. Clóvis Brum: Tenho a palavra do Líder do PDT no empenho de votar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não ouvi a palavra do Líder do PDT, Ver. Clóvis Brum. Se ouvir, posso até repensar, mas acho que ontem vários de nós tivemos aqui uma posição conjunta e parece-me que o PFL mantém esta posição. Não sei a posição do Ver. Hermes Dutra, não sei, mas já ouvi o Ver. Jorge Goularte e alguns Vereadores do PMDB no sentido de que não vamos deixar para 88 nada, nem esta é a minha intenção, Ver. Clóvis Brum. É para este ano. Basta incluirmos este Projeto na Extraordinária da terça-feira que vem. O Prefeito tem interesse no Projeto? Ótimo. Lembro-me que, ao tempo do Prefeito Dib, em vários momentos, quando ele nos convocou para a Extraordinária, Legislativo e Executivo acertaram de comum acordo os projetos que entravam na Pauta. E invoco o Ver. Hermes Dutra e o Ver. Mendes Ribeiro que, na época diferente, representavam o Executivo. Acho que esta Casa tem responsabilidade suficiente. E já que, ao que parece, o Executivo também tem interesse, nós poderemos, sem nenhum problema, colocarmos o exame desta matéria no contexto das demais matérias, ao menos para tomarmos conhecimento do que muda e termos uma melhor avaliação. Eu, pessoalmente, fecho com o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, mas isso não me impede de tomar os cuidados obrigatórios, porque estaremos leiloando uma das áreas mais valiosas do Centro da Cidade. Tenho medo de que não conheçamos o retrato 3 x 4 ou o “poster”, mas que, de repente, ele exista. Daqui a dois ou três meses vamos descobri-lo. É neste sentido que encaminho pelo adiamento por 5 sessões, para que tenhamos tempo de aprofundar um estudo de contexto e aprovarmos.

O Ver. Paulo Sant’Ana pede que eu inclua no discurso – e o faço com muita honra, Vereador – que no seu entender isso é uma “mini maguefa”. Não fui eu que disse. Vejam como eu tenho razão. É um Vereador do PDT que diz, com o qual eu posso ter algumas diferenças, mas que sempre me mereceu o respeito pela seriedade do trato público das coisas. É este Vereador que pediu que eu incluísse no meu discurso. É uma pena que o Ver. Clóvis Brum não me ouça neste momento e nem ouviu o Ver. Paulo Sant’Ana.

Eu insisto para que adiamos e para que incluamos este Projeto na Ordem do Dia da Convocação Extraordinária, mas que tenhamos um exame mais cuidadoso da coisa pública e não entremos em canoa furada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo...

 

O SR. WERNER BECKER: Eu gostaria de encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE: Há uma solicitação de encaminhamento anterior à de V. Ex.ª, do Ver. Brochado da Rocha, mas há também, neste momento, uma indicação do Ver. Cleom Guatimozim, que cede a V. Ex.ª a prioridade do encaminhamento. V. Ex.ª encaminha pelo PSB.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa. Se os Vereadores Paulo Sant’Ana e Antonio Hohlfeldt me permitissem, eu gostaria também de aduzir razões minhas que, talvez, não sejam as melhores. Em princípio, tenho votado sistematicamente contra o adiamento de votações eis que os projetos passam, normalmente, pelas Comissões, pelos crivos técnicos, e seria obrigação nossa que os projetos, quando chegassem aqui, já estivessem perfeitamente assimilados por este Plenário. Ocorre que este Projeto contém Substitutivo, e é um projeto de tão grande relevância, que provocou uma sustentação brilhante que deixou quase roufenho o Ver. Clóvis Brum. Não fosse o Projeto de tão alta importância e relevância, ele não viria a esta tribuna com esse entusiasmo. Até em respeito a essa relevância demonstrada pelo Ver. Clóvis Brum, mas, fundamentalmente por um outro motivo, a simpatia que demonstrei desde logo ao Projeto, tanto é que sugeri, da minha lavra, uma emenda que o Ver. Clóvis Brum subscreveu...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, solicito a V. Ex.ª que fale mais perto do microfone para que a taquigrafia possa apanhar e registrar o pronunciamento de V. Ex.ª.

 

O SR. WERNER BECKER: Ah, só se for pela taquigrafia! Não se preocupe V. Ex.ª pelo resto, porque, ao que parece, a Casa não está tão interessada!

 

O SR. PRESIDENTE: A taquigrafia deseja cumprir com suas obrigações.

 

O SR. WERNER BECKER: Mas, então, sugeri ao Ver. Clóvis Brum uma emenda, inclusive dando controle do Legislativo Municipal aos eventuais preços, no caso de aprovação do Substitutivo. Mas, com muita argúcia, levantou-me o óbice o Ver. Antonio Hohlfeldt. Tem sido praxe nós votarmos o projeto de lei e, depois, o Sr. Prefeito vetar a emenda. Não direi que ele vai fazer isto agora, nem fará, necessariamente. De outra parte, por mais confiança que me mereça a palavra da Liderança do PDT, eu quero trazer uma informação que talvez a Casa não tenha. O Sr. Prefeito acabou de vetar, ontem, várias emendas da Lei, que chamaria orgânica da Casa, depois de o Ver. Cleom Guatimozim ter assegurado que não seriam vetadas e o Secretário Fadel ter aprovado.

Então, por mais séria, mais relevante, mais honrada a palavra, neste momento, do Ver. Cleom Guatimozim, estou disposto a votar este dispositivo desde que apareça um compromisso expresso, por escrito, do Sr. Prefeito de que não vetará a Emenda. Porque uma coisa é o Projeto policiado pela Emenda e outra coisa é o Projeto desabrigado da Emenda. Então, Ver. Clóvis Brum, quem esperou um ano, quem esperou cinco meses, quem esperou cinco semanas pode esperar cinco dias já que a sua Emenda foi elaborada hoje. É por isso que eu sugiro à Casa que aprove o Requerimento de adiamento por cinco sessões até que o Prefeito Alceu Collares, de forma expressa e clara, diga se pretende aprovar as Emendas que policiam o Projeto ou se não pretende. No caso, talvez, a Casa vote de uma forma e no outro vote de outra forma.

Portanto, acho extremamente oportuno este adiamento, até aguardando uma manifestação expressa e formal do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Brochado da Rocha.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que cada um pode estabelecer o seu tempo. No caso presente, sinto-me impelido a declarar que, primeiro, a intenção do Poder Executivo foi fazer com que os terrenos que não estão sendo usados, especialmente em áreas como estas que estão a ser vendidas, passem a ser ocupados e não fique o Poder Público como especulador imobiliário. Esta é a primeira questão, é motivo primeiro. Segundo: a destinação dada, levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, foi de que não se pode vincular algumas receitas específicas de impostos, mas a receita de um imóvel pode ser vinculada a um determinado objetivo. Não entendi, sinceramente, as colocações aqui feitas, porque, ao que me consta, se votará um substitutivo. Li hoje, pela manhã, o Substitutivo feito pelo Ver. Clóvis Brum. Não uma emenda, e, sim, um substitutivo, uma emenda no Substitutivo, o que acho importantíssimo – a Emenda. Aliás, eu próprio disse da importância. Disse do meu apoio e do meu apreço à Emenda. Acho que nem precisaria ser emenda. Poderia, isso sim, ser colocada no bojo do Substitutivo. Talvez seja este o defeito da questão. Mas eu quero dizer aos Senhores, com toda a honestidade, que vi tramitar isso em várias mãos, mãos que me merecem respeito. Não encontro nenhum trambique no assunto. Acho que é correto o direito da desconfiança, o direito da ignorância. Acho, no entanto, um fato surpreendente que se pregue, aqui, um postulado de o Município deter as áreas. Tudo isto é condenado por todas as políticas urbanas existentes. É uma questão de confiabilidade. Não posso, Ver. Werner Becker, estabelecer quantas sessões. O Ver. Antonio Hohlfeldt acha que são necessárias cinco sessões. Eu diria que não acho necessária nenhuma sessão. Agora, é uma questão pessoal, subjetiva. Quem sabe se poderia, até amanhã, talvez, ter essas explicações? Colocar-se-ia um requerimento que fosse por uma sessão. Isso me parece ser o razoável. Por isso, encaminharia ao Sr. Líder da minha Bancada para que fosse por uma sessão.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Ver. Brochado da Rocha, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Werner Becker, o Ver. Cleom Guatimozim tem uma informação importantíssima para trazer ao conhecimento de V.Ex.as. Trata-se de uma informação do Sr. Prefeito Municipal, o qual está se comprometendo a não vetar nenhuma emenda.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ao considerar cinco sessões, eu acho que seria de todo interessante que fosse encaminhado um requerimento de uma sessão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tive oportunidade, quando este Projeto em Pauta foi discutido, de levantar uma questão que me parece fundamental. Eu entendo a preocupação do Ver. Clóvis Brum, que veio desabridamente a esta tribuna falar, até, que nossos filhos não são carentes. Eu quero dizer que este tipo de argumentação a mim não diz nada, porque eu sei das minhas responsabilidades. Mas eu levantei uma questão aqui que, até agora, não foi tocada: que nós estamos normalmente proibidos de votar qualquer assunto que tenha vinculação, mínima que seja, com o Plano Diretor de Porto Alegre antes de serem feitas as modificações neste Plano, as quais, diz o Sr. Prefeito e os seus Vereadores nesta Casa, virão na semana que vem. Eu confesso que não chegaria ao extremo de tirar ilações sobre uma outra coisa da venda deste terreno. Recordo que o ex-Prefeito Thompson Flores, com autorização da Câmara, vendeu, por concorrência pública, lotes de áreas de Porto Alegre, o que, depois, se denominou “escândalo Maguefa”. E todo o negócio foi feito dentro da mais estrita observância da Lei. A Câmara Municipal autorizou e foi feita concorrência pública. Mas, numa questão desta relevância, que envolve esses valores e essas áreas das mais nobres, senão a mais nobre, da Cidade, temos que, no mínimo, discutir de forma mais abrangente. A Liderança do PDT nesta Casa – com todo o respeito, nobre Ver. Cleom Guatimozim, pois entendo por que fez – cometeu um erro quando pediu reunião conjunta das Comissões. Entendo porque V. Ex.ª está no seu papel, mas evitou que se fizesse um aprofundamento. As preocupações que tinha quanto ao Projeto, por si só, foram sanadas pelo Substitutivo do Ver. Clóvis Brum. Até era desnecessário. Acho que não precisava deste Substitutivo. Bastavam algumas emendas ao Projeto, porque o Substitutivo sempre tem a aura da ilegalidade, aliás, já levantada pela Auditoria da Casa. Talvez umas emendas ao Projeto original fosse melhor. Claro que aí não haveria o nome do Vereador, mas acho que o Vereador não está preocupado com esta questão. O Vereador está preocupado, naturalmente, em melhorar o Projeto.

Então, não é a melhor solução o adiamento, eu reconheço, porque nós estamos no fim do ano. Acho que não é a melhor solução, mas é a melhor solução que existe no momento. Vamos discutir de forma mais ampla, porque é uma ilusão alguns companheiros dizerem que a modificação é feita no Plano Diretor e o preço aumenta. Não, é engano. Em primeiro lugar, nós estamos fixando em lei um preço mínimo. As Emendas poderão ser vetadas. O preço de mercado não vai surgir após a modificação do Plano Diretor. Ele precisa maturar. Mas será que nós não entendemos isso? Não vai mudar o Plano Diretor hoje e amanhã aumentar o preço num passe de mágica. Não vai! É preciso haver um assentamento da questão. As mudanças devem ser dirigidas pela sociedade. Aí, sim, nós teremos uma visão do novo preço de mercado.

Então, vejam V. Ex.as que, não sendo a melhor solução para o caso, é a melhor solução que temos para o momento. Nós votamos pelo adiamento. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PFL, o Ver. Frederico Barbosa.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PFL, atenta a todos os encaminhamentos do Requerimento do adiamento por cinco sessões, concorda plenamente com os argumentos expedidos pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e crê que existem, aos argumentos colocados pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, ainda outros, como os colocados por representantes de outros partidos, alguns sugerindo mudanças no bojo, no texto do Substitutivo, e outros sugerindo emendas. Nada melhor do que se poder fazer um exame completo, com tranqüilidade, dessas sugestões que foram colocadas na tribuna há poucos instantes na certeza de que o PFL tem consciência de que, se interesse existe, realmente, do Executivo Municipal e do Prefeito de Porto Alegre (através da manifestação, inclusive, não-oficial, repassada pelo Ver. Clóvis Brum, do Líder da Bancada Ver. Cleom Guatimozim), certamente esse Projeto estará incluído naqueles da Convocação Extraordinária, que, às 14 horas, em conversa pessoal com o Sr. Prefeito, juntamente com o Ver. Raul Casa, teve a confirmação de que ainda não tem a data marcada, mas que o fará, ainda, nos últimos dias deste ano. Portanto, o PFL aguarda na certeza de que, por exemplo, a questão examinada do ponto de vista pessoal, do ponto de vista deste Vereador vai mais longe, chegando à conclusão de que o Município, quem sabe, ainda deva aguardar para alienar áreas que estão à sua disposição, sendo de extrema importância para o Município que permaneçam na posse do mesmo, principalmente no presente momento. Mas a posição da Bancada em si é de votar favoravelmente ao Requerimento de adiamento por cinco sessões e estudar a fundo todas as sugestões que possam vir a aprimorar o Projeto e, quem sabe, então, receber o nosso voto favorável. Portanto, somos pela aprovação do Requerimento de adiamento por cinco sessões. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero encaminhar muito rapidamente. Parece-me que os argumentos apresentados pelo autor deste Requerimento e por outros Vereadores foram claros em dizer que há algumas situações a serem analisadas. Mas não me parece, também, Ver. Clóvis Brum, que três ou quatro dias a mais vão atrapalhar a “Casa da Criança”, que nós queremos que saia num número muito grande. Então, parece uma cautela maior no que tange à análise deste Projeto, para o qual foi pedida a urgência, o que não deixou que as Comissões o analisassem detalhadamente. Parece-me que é uma cautela para o futuro para que não tenhamos uma surpresa desagradável por termos votado afoitamente algo que pode dar um problema, como aconteceu com a Maguefa. E vejam que a Maguefa foi votada com tranqüilidade. Por isso, pessoalmente, vou votar pelo Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, colocamos em votação.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um requerimento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Tem V. Ex.ª a palavra.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito seja o Requerimento votado nominalmente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum para que a votação seja nominal.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Indago se votação para requerimento pode ser nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Nada obsta, Vereador.

O Sr. 1º Secretário fará a chamada nominal. Os que estiverem a favor do adiamento por 5 Sessões respondem SIM. Os que forem contrários respondem NÃO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (não), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Bernadete Vidal (sim), Brochado da Rocha (abstenção), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (não), Elói Guimarães (sim), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (ausente), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (ausente), Mano José (sim), Mendes Ribeiro (sim), Nei Lima (sim), Paulo Sant’Ana (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Chaise (não), Valdomiro Franco (sim), Werner Becker (sim), Ennio Terra (ausente), Isaac Ainhorn (não), Getúlio Brizola (não), Pedro Ruas (não), Auro Campani (ausente), Flávio Coulon (sim), Marcinho Medeiros (ausente), Frederico Barbosa (sim) e Wilson Santos (ausente).

 

O SR. PRESIDENTE: Dezenove votos favoráveis. 7 contrários e uma abstenção. Adiada a votação e discussão do PLE n.º 29/86 por 5 sessões.

Sobre a mesa, para apreciação do Plenário, os seguintes Requerimentos:

 

-      de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando que o Proc. n.º 2574/86 – PLE 81/86 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente.

 

-      de autoria do Ver. Cleom Guatimozim:

.solicitando que o Proc. n.º 2515/86 – P.A. n.º 20/86 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação, de Economia e Defesa do Consumidor e de Saúde e Meio Ambiente;

.solicitando que o Proc. n.º 2516/86 – PLE n.º 78/86 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Economia e Defesa do Consumidor;

.solicitando que o Proc. n.º 2457/86 – P.A. n.º 18/86 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Educação e Cultura e de Economia e Defesa do Consumidor;

.solicitando que o Proc. n.º 2458/86 – P.A. n.º 19/86 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Finanças e Orçamento e de Economia e Defesa do Consumidor.

 

-      de autoria do Ver. Pedro Ruas:

.solicitando que o Proc. n.º 2562/86 – PLL n.º 85/86 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Economia e Defesa do Consumidor.

Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Lembro aos Srs. Vereadores que amanhã, às 14 horas, será realizada uma Sessão Extraordinária, sendo que hoje, tão logo a Diretoria Legislativa apronte o espelho dos processos que devem correr Pauta, realizaremos, também, uma Sessão Extraordinária.

Passamos ao período de

 

Comunicações

 

Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim por cessão de tempo da Ver.ª Teresinha Chaise.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está marcada para o dia 12, em todo o País, uma greve para marcar um protesto pelo mau rumo econômico que segue a Nação, inclusive com surpresas que podem surgir a qualquer momento dos Ministros da área econômica, surpreendendo àqueles que acreditavam no Plano Cruzado. Vejam que se dizia que, neste País, apenas Leonel Brizola era contra o Plano Cruzado. Por este motivo, represálias nasceram do Planalto contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro, conquistado licitamente nas urnas. Inclusive, quiseram fazer uma vigarice na contagem dos votos para que Leonel Brizola não ganhasse o Governo do Estado. Pelo Plano Cruzado, pela oposição feita, o Governador, o líder nacional do PDT ficou marginalizado por longo tempo, até que os trabalhadores entendessem essa balela do Plano Cruzado, porque acreditar nesta história de Plano Cruzado é acreditar em Papai Noel.

Vejam, Srs. Vereadores, que disseram que se faziam estas modificações em outras áreas para não se fazer no Imposto de Renda. Ora, no Imposto de Renda só seria possível fazer no ano que vem, exatamente no pagamento do Imposto de Renda. Na outra área em que foi feita a cirurgia profunda, poder-se-ia ter feito, e se fez agora, neste momento. Hoje, Leonel Brizola não está mais sozinho. Tem os trabalhadores da CUT, no Brasil todo, os trabalhadores da CGT, no Brasil todo, ao seu lado, entendendo perfeitamente o que é o Plano Cruzado. Não houve, ainda, na história do País, nem durante os tempos duros da Revolução, um arrocho salarial tão violento como este que agora está em cima dos brasileiros. Sobre esta greve, alguns líderes aqui do Estado, inclusive o Governador eleito, perguntaram para que a greve. O Governador eleito disse que não entendia, que não era oportuno. Mas eu acho que a vitória arrasadora com base na mentira do Plano Cruzado deixou-os com óculos cor-de-rosa para não sentir o desespero do trabalhador e da população, não dos brasileiros, mas de todos aqueles que vivem no território nacional, mesmo os não-brasileiros.

Esta greve marcada para o dia 12 é um desafogo, é um desabafo das donas-de-casa, do trabalhador, que acreditavam no Plano Cruzado, mas que tiveram a decepção de, ainda durante a contagem dos votos da urna, verem a liberação de preços, que já corria livre em todas as direções, fazendo com que a popularidade do Presidente caísse lá embaixo, segundo os levantamentos feitos. E olhem que ele estava com uma boa popularidade! Estava muito bem S.Ex.ª, porque muitos brasileiros, aqueles que não têm noção de economia, acreditavam que existia uma forma de salvar a economia dos países em desenvolvimento. Vejam que, durante todos esses anos de prática econômica, incluindo o Velho Mundo, não se descobriu, mas foi-se descobrir uma forma de salvar os países em desenvolvimento agora, em 1986, no Governo José Sarney, em Brasília! Mas mereceriam o Prêmio Nobel de Economia, se tivessem descoberto uma fórmula nova! Descobriram o quê? Nada! A mesma forma de mentir, a mesma forma de enganar!

Quando o atual Presidente assumiu a Presidência, eu disse que não havia mudado nada no cenário nacional a não ser os cabelos de S.Ex.ª, que, por recomendação de sua esposa, ele deixou mais brancos do que antes. Foi a única modificação que eu vi. Eu não sei se ele foi aconselhado também por um cabeleireiro, mas sua esposa lhe disse que daria mais austeridade. Cabelo branco não é austeridade! A Bancada do PDT é solidária à greve, ao movimento que vai se fazer no dia 12, porque vê nesse movimento não a vingança do trabalhador, não a vingança da dona-de-casa, aquela que acreditava no Plano Cruzado, que contava os tostões que sobravam na cozinha ou no cofrezinho das crianças. De repente, o cofre das crianças não vale mais nada, as moedas da cozinha perderem o valor, porque os preços disparam, enquanto os salários permanecem com o maior arrocho salarial registrado na história deste País dos últimos tempos. Então, a Bancada do PDT fez uma nota especial. A nota está assinada por todos os integrantes do PDT: “devemos registrar que a Bancada do PDT, neste momento de protesto pelo engodo das urnas, junta-se aos trabalhadores, ao protesto da CUT e da CGT, de todo o povo brasileiro, da dona-de-casa, do mais humilde trabalhador, da classe média espoliada e arrasada pelo Pacote chamado Cruzado II e também apelidado de “pacotaço”. É a nota de apoio do PDT à greve do dia 12. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos a palavra ao próximo orador inscrito, gostaríamos de registrar a presença do Radialista e Jornalista Mendes Ribeiro, eleito Deputado Federal Constituinte, sendo o mais votado no Rio Grande do Sul, que veio em visita de cortesia a este Legislativo, manifestando-lhe o seu apreço e seu respeito, onde começou sua carreira política, legislativa. Aliás, ele tem procurado nos prestigiar sempre em seu programa, tendo sido, também, uma figura que cumpriu um papel relevante no momento em que este Legislativo se debatia com as dificuldades do antigo local. Num programa radiofônico – seu programa – houve um momento importante para sensibilizar não só todos os funcionários daquele edifício, em particular os funcionários do Legislativo, mas sensibilizar, também, a opinião pública, que se mobilizou em solidariedade e apoio às iniciativas que, posteriormente, foram adotadas e que transferiram o Legislativo para seu prédio próprio, onde hoje estamos.

 

O SR. WERNER BECKER: Entre todos os títulos arrolados em relação ao Jornalista Mendes Ribeiro, tenho certeza de que ele gostaria que fosse arrolado mais um: ex-Vereador da Câmara de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Começamos nossa apresentação dizendo que ele fazia uma visita de cortesia ao Legislativo exatamente porque aqui ele iniciou sua carreira política como Vereador.

 

O SR. WERNER BECKER: Não tinha ouvido. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Em nome do Legislativo, manifestamos ao Jornalista e Deputado Federal Constituinte eleito pelo Rio Grande do Sul nosso apreço e honra em poder recebê-lo. Desejamos que S.S.ª tenha inspiração para as melhores definições no interesse da autonomia nacional e no interesse da grande maioria do povo brasileiro. São nossos votos em resposta a sua gentileza de vir até este Legislativo trazer seu abraço.

Próximo inscrito, Ver. Raul Casa, cede seu tempo ao Ver. Adão Eliseu.

 

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, a nossas felicitações ao Jorn. Mendes Ribeiro pela sua eleição, pela fabulosa votação e aceitação no seio do povo rio-grandense. Que faça o Rio Grande sorrir bem alto na Assembléia Nacional Constituinte! Estou falando em nome da Bancada do PDT. Desejamos a V. Ex.ª pleno sucesso. E não seria necessário desejar. V. Ex.ª, comprovadamente, tem capacidade para representar o nosso Estado e para colocar os anseios e as inquietações do povo rio-grandense na Carta Magna da República. Desejamos, portanto, a Bancada do PDT e seus integrantes, todo o sucesso a V. Ex.ª. Que seja feliz!

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria que o Ver. Antonio Hohlfeldt estivesse presente no Plenário. Verifico, conforme me dizem os demais Vereadores, que ele está no Plenário, felizmente. Pois o Ver. Antonio Hohlfeldt, ontem, denunciou, em violento e desabrido pronunciamento, medidas da Secretária de Educação do Município. E evidente que as coisas não podem ser colocadas de uma forma tal que não propicie defesa; pelo menos não devem. Como nós integramos a Bancada do PDT, como sou Presidente da Comissão de Educação e Cultura, procuramos saber, realmente, a veracidade das afirmações do Ver. Antonio Hohlfeldt. E fomos buscar na fonte, fomos buscar lá, na Secretaria de Educação e Cultura, com a Secretária Neuza Canabarro. E, para não perder tempo, Ver. Antonio Hohlfeldt, caso V. Ex.ª e o Plenário desejem ouvir, eu vou ler as respostas às afirmações, às acusações que foram pronunciadas pelo nobre Vereador em torno da atuação daquela Secretaria e daquela Secretária. Diz o seguinte:

“Quanto ao pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt relativamente ao Atelier Livre, da Divisão de Cultura da SMEC, cabe informar que as denúncias nele contidas são de todo improcedentes e levianas, de vez ignorando ou falseando e verdade factual.

Em cumprimento à Lei 5693, de autoria do citado Vereador, e consoante com o Decreto Municipal que o regulamentou (Decreto n.º 8795), foram procedidas em novembro passado as eleições para a direção das Escolas Municipais, episódios que transcorreram em perfeita normalidade e consagraram legalmente a prática democrática para a escolha de Diretores.

O Atelier Livre, por carecer das formalidades extrínsecas que lhe permitissem ser tipificado como escola, ficou fora do processo eleitoral, permanecendo como sua Diretora “de fato” a professora Angela Souza.

Entretanto, fiel a seu propósito doutrinário de democratizar todas as instâncias possíveis, mediante eleições e efetiva participação de todos os segmentos ou pessoas envolvidas, bem como para, inclusive, resgatar uma prática anteriormente usada no Atelier, que é a de os professores escolherem sua direção, a SMEC encaminhou consulta à Assessoria Jurídica da GPM (of. n.º 803/86-SMEC, de 07.10.86), no sentido de saber da aplicabilidade da Lei n.º 5693, porquanto é de deu interesse que também aquele equipamento da Divisão de Cultura, face a sua afinidade intrínseca com a atividade de rede municipal de ensino, tenha sua direção, mais precisamente o Encarregado do Atelier Livre, não mais cargo de confiança da Secretária Municipal, mas sim que sua indicação seja por livre escolha pelos professores daquele equipamento cultural.

Em resposta, a Assessoria Jurídica do Prefeito, em Parecer, assim se manifestou:

“Se, de um lado, não pode ser a Lei 5693 aplicada coercitivamente para a eleição do Encarregado do Atelier Livre, de outro, pode o Prefeito autorizar que seja feita a eleição do Atelier Livre, aplicando-se o que se conhece a Legislação (Lei do Decreto) relativa à eleição do Diretores”.

Foi nesses termos que o Senhor Prefeito chancelou o Parecer de sua Assessoria, autorizando, por conseguinte, a que se processe a eleição.

A titular da SMEC, na esteira da prática democrática que cultiva, julgou conveniente proceder a eleição, de modo que assim também o Atelier Livre tivesse como responsável um professor escolhido por seus pares.

Ao mesmo tempo, considerou o final do ano letivo como a época mais oportuna para dar início ao processo eleitoral. Isso porque entende ser um período no qual eventuais disputas internas não poderão perturbar a atividade – fim do Atelier, já que o ano letivo está por ser encerrado. Além disso, com o recesso que se aproxima, os professores terão tempo suficiente para se reunirem, discutirem e, se for o caso, articularem-se com vistas ao pleito.

Com tais propósitos, já foi convocada a primeira reunião dos docentes, marcada para o dia 10 de dezembro. A partir de então e em ambiente de mais ampla liberdade, os professores discutirão a forma mais conveniente de encaminhar o processo eleitoral, em termos de normas, datas, etc. Ressalte-se que será uma eleição direta, através da qual os professores do Atelier estarão escolhendo um colega de trabalho para gerir o funcionamento daquele equipamento cultural.

Assim, quando nem sequer foi escolhida a necessária comissão eleitoral, o que será feito pelos professores, é absoluta leviandade querer qualquer desfecho. Falar em golpe, ataque ou coisa que valha é seguramente uma grande injustiça. Alegar ilegalidade de procedimento é desconhecer por inteiro a verdade. A não ser que haja má-fé ou falta de escopo moral por parte de quem ousa tal conduta, o que esperamos não seja o caso do Vereador Antonio Hohlfeldt.

A propósito, a alegada “vítima”, professora Angela Souza, encarregada do Atelier Livre, firmou documento endereçado à professora Neuza Canabarro, Secretária Municipal de Educação e Cultura, no qual afirma não ter prestado qualquer informação ao citado Vereador, susceptível de servir do suporte às suas acusações e denúncias contra a titular da SMEC. No mesmo documento, a professora Angela desmente a acusação de que verbas do Atelier, particularmente de Associação de seus alunos, tenham sido, em sua gestão, utilizadas pela SMEC.

Por aí se vê que o Vereador Antonio Hohlfeldt está, pelo menos, muito mal informado acerca do que acontece na SMEC, especialmente na Divisão de Cultura, à qual pertence o Atelier Livre”.

Ver. Antonio Hohlfeldt, não tenho a intenção de revidar no mesmo nível as acusações e as questões levantadas em torno de irregularidades que poderiam estar acontecendo no Atelier Livre e na Secretaria de Educação de Cultura. São esclarecimentos que esta Casa estava a merecer. São esclarecimentos que o Ver. Antonio Hohlfeldt e até, por que não dizer, o Ver. Frederico Barbosa estavam a merecer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Casa em Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustre homem público que nos visita. Deputado Mendes Ribeiro, é para mim uma satisfação redobrada poder usar deste espaço de Liderança do PFL para saudá-lo em nome do meu partido e, agradável surpresa, em nome, também, da Bancada do PMDB, por honrosa deferência de seu Líder, o Ver. Clóvis Brum. Honra-me, também, com esta incumbência, o Vereador independente, de posições independentes, o Ver. Jorge Goularte. Saúdo o homem público de histórica passagem por esta Casa, cuja responsabilidade em muito aumenta face à notável manifestação das urnas no dia 15 de novembro. Posso dizer, até com certa curiosidade, que liguei a Rádio Gaúcha em seu programa no dia seguinte ao do Plano Cruzado, não apenas como os 300, quase 400 mil eleitores que sufragaram o seu nome, mas como um homem curioso, até para saber o que pensa o mais votado dos Deputados do PMDB. Realmente, não me decepcionou, porque manifestou a sua inconformidade já algumas horas após aquele ato do Governo Federal.

Certamente, V. Ex.ª haverá de, naquela Casa Legislativa, levar esta mesma franqueza que, ao longo destes 30 ou mais anos de imprensa, o notabilizou e o fez credor da votação que todos nós admiramos. Esta é a saudação que faço, em nome da minha Bancada, da Bancada do PMDB e do Ver. Jorge Goularte, na certeza de que V. Ex.ª haverá de manter, naquela Casa, a mesma postura independente, de inconformismo às situações que não representam a vontade daquele eleitorado e do povo do Rio Grande do Sul, que sufragou o seu nome. Certamente, V. Ex.ª, naquela Casa, haverá de dirigir os seus pensamentos, as suas manifestações em favor do pequeno agricultor, e não apenas em favor dos grandes produtores de gêneros que significam dólares, mas daquele espoliado proprietário de dois ou três hectares que não tem condições de levar a sua pequena produção ao grande mercado. V. Ex.ª, certamente, haverá de, naquela Casa, manter coerência com o seu posicionamento, pela sua pena, pela sua palavra, pela sua imagem, levando ao Congresso Nacional a postura que o fez credor da admiração e de uma votação que, por si só, está a merecer uma profunda meditação de parte de V. Ex.ª. Receba a nossa saudação e o carinho afetuoso de quem teve o privilégio de, durante muitos anos, conviver diuturnamente com V. Ex.ª na RBS. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães pelo tempo que lhe cede o Ver. Paulo Sant’Ana, em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nós voltamos a falar em assunto que se nos afigura da maior importância, que está relacionado com a situação sócio-econômica por que passa o nosso País. No dia 12, na próxima sexta-feira, a Nação, o povo fará uma greve. E que greve é esta? Não é basicamente uma greve de reivindicação salarial – e poderia até ser, deveria ser –, mas é uma greve que visa, em boa hora, tentar chamar a atenção da Nação, para ela mesma, da grande mentira, do grande engodo, do grande embuste a que este País foi conduzido. Mentiu-se à Nação, e esta mentira, esta inverdade custou à sociedade brasileira, eu diria, até a instituição do partido único em nosso País.

Quando pensava a Nação que, em fevereiro, se concebia um plano de estabilização da economia, o que se fazia era, senão, um plano político para, em 15 de novembro, esmagar as oposições. Foi, efetivamente, isso que aconteceu em 15 de novembro. O partido do Governo, o PMDB, fez a maioria esmagadora da Nação. Elege 21 Governadores de Estado e faz a Assembléia Nacional Constituinte. Isto é bom para a Nação, é bom para a democracia, é bom para o desenvolvimento do nosso País? Absolutamente não. Mas o Governo da República, através da mentira deslavada, hoje publicamente comprovada... Porque está aí o País vivendo a pior crise de toda a história brasileira. Não há mercadorias nas prateleiras, e o ágio será uma nova figura durante longos e longos anos em nosso País. Já disse em oportunidade passada: não é o Governo da Nova República e não é o Governo Sarney o responsável pela crise – já pegou a crise em andamento –, mas o é, sim, por ter manipulado a crise. E, na medida em que manipulou a crise politicamente para ganhar as eleições, agrava sobremodo a crise. É este um País com déficit público sem precedentes. A dívida interna agigantou-se de tal forma que passou de viagem pela dívida externa. Está aí a situação de agruras do povo brasileiro. Hoje, ainda, os jornais, num roteiro pelo litoral, dizem que os argentinos tomarão conta das nossas praias em face do Plano Cruzado, porque o Plano Cruzado – vejam bem –; o Plano Cruzado II aniquilou e está a aniquilar a classe média. E o que se dirá da classe pobre? Desta, então, nem se fala!

Pois bem, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, esta é a república do Plano Cruzado. Oxalá, a república do Plano Cruzado não nos leve a situações imprevisíveis como está no ar! Portanto, o PDT, nesta Casa, já se manifestou e reitera a sua disposição pelo protesto. Haveremos, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, de protestar contra a mentira que se aplicou ao povo brasileiro. Haveremos de protestar contra o embuste e contra o engodo que o Governo da Nova República fez para ganhar as eleições. Acho, todavia, que o preço pela vitória é muito alto, e a História ainda vai dizer. A História haverá de dizer que o preço para ganhar a Assembléia Nacional Constituinte é muito alto. É sobremaneira alto demais, porque o Plano Cruzado, que foi mantido artificialmente, por ser irreal, custou muito para a Nação. Quando a economia tinha que ser reajustada, assim não fazia o Governo para ganhar as eleições. Os reajustes do petróleo tinham que ser feitos? Tinham que ser feitos. O reajuste do sal, enfim, em toda a economia, tinha que ser feito? Tinha que ser feito. O que faz o Governo? Segura. E vai segurando. E, após o dia 15, larga como uma bomba! Só que esta bomba estoura na mão do povo. E o que se ouve hoje pelo País? Qual é a credibilidade da Nova República, mesmo manipulada? É impressionante o comprometimento dos órgãos de comunicação com a Nova República. O comprometimento da Globo e os seus satélites com a Nova República é uma coisa fantástica. A Globo, esta emissora que é a verdadeira voz do Brasil, que tem uma audiência de 80 ou 90%, só diz o que interessa ao Governo. Então, o País está ligado na Globo, e esta ajudou, juntamente com o Governo, a mentir para o povo, dizendo que o Plano Cruzado era a salvação. Mas que salvação do País é esta? Que salvação do País é esta, que deu nos acontecimentos de Brasília, nunca experimentados na História brasileira? E vem o Ministro da Justiça, homem culto, dizer que aquilo ali é a coisa de meia-dúzia de baderneiros, de delinqüentes, reprisando a velha catilinária da ditadura. É a ditadura que assim procede. O Ministro da Justiça, Paulo Brossard, quando vem perante a televisão, em cadeia, e diz que aquilo é obra de baderneiro, faz o mesmo discurso que fazia a ditadura que dizia: “Não, é obra de comunista”. É lamentável, então, que o País tenha sido jogado na situação em que se encontra ao preço de uma vitória. Esta vitória nada representa, pois sequer os vitoriosos a comemoraram. Se percorrermos o Brasil inteiro, os municípios, vamos constatar que aqueles que ganharam as eleições não tiveram cara de comemorar a vitória. Isso também é inédito na História brasileira. Os vitoriosos não tiveram coragem de comemorar a vitória, tal a safadeza da vitória, manipulada pela Nova República. Então, fica aqui a nossa manifestação favorável ao movimento que vai se fazer no dia 12, de protesto àqueles que enganaram o povo. E ninguém engana o povo impunemente. A História dirá. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Casa, que cede seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, devo agradecer ao Ver. Adão Eliseu a atenção e a importância que deu ao meu pronunciamento de ontem, e agradecer ao Ver. Raul Casa a cedência do seu tempo para este meu segundo pronunciamento sobre o mesmo tema.

Quero dizer, Ver. Adão Eliseu, que V. Ex.ª tem o máximo respeito meu, como o tem a Sra. Secretária Municipal de Educação e Cultura, mas entendo, Vereador, que, na prática, a Sra. Secretária fez desmentir o que não foi afirmado aqui e não desmente o que se afirmou aqui. Eu ainda agora reli todo o meu discurso e queria trazer alguns dados: a Sra. Secretária disse que pretende democratizar o Atelier Livre e que, por isso, promove essa eleição. A bem da verdade, eu gostaria de lembrar que foi o PDT que retirou a diretora eleita para colocar uma diretora indicada. No início deste ano, a Ver.ª Teresinha Chaise, na titularidade da SMEC, retirou a diretora eleita e indicou uma diretora. Casualmente a Professora Ângela Souza. Ela foi indicada e tem feito um excelente trabalho. Mas que democratização, então, é essa quando a sua antecessora (e tenho essa informação porque acabei de telefonar para o Atelier pedindo os dados, e o Ver. Frederico Barbosa não tinha memória disso), na administração do Ver. Frederico Barbosa, tinha sido eleita por professores e funcionários? Que avanço democrático é esse em que a eleição se dá, agora, só por professores? É um avanço para trás? Primeiro dado. Segundo dado: reitero, Ver. Adão Eliseu, respeitosamente, que quem sustenta o Atelier Livre, com o dinheiro das matrículas, são seus alunos. Por que esperar que eles tenham ido embora para depois fazer eleição? Engana-se a Sra. Secretária. Está mal informada a Sra. Secretária, se não sabe que não há mais alunos no Atelier porque as aulas já acabaram. Os alunos não estão mais lá. Aliás, ela não pretende que os alunos votem. E eu quero aqui avançar um dado muito interessante: reli, ontem, a minha Lei e reli a regularização da minha Lei. Se aplicada “in totum” (e não estou falando agora em colégio eleitoral; estou falando agora nas regras do jogo), nós vamos ter um “poster” do próximo diretor, porque só há um professor que pode ser diretor do Atelier Livre. Ninguém mais pode. Uns porque são cedidos da SEC, outros porque são escultores e outros porque não são sequer funcionários estáveis. Dou um exemplo: o ex-Diretor Danúbio Gonçalves, que é um dos homens que mais sustentou o Atelier Livre, historicamente, não pode ser diretor. Só pode ser uma pessoa pela regulamentação.

Agora, o Ver. Adão Eliseu leu três trechos do Parecer cuja cópia “xerox” da íntegra eu tenho em minhas mãos. Se V. Ex.ª tem a íntegra do Parecer, eu pediria a V. Ex.ª que lesse comigo o parágrafo seguinte ao que V. Ex.ª leu e que diz o seguinte: “diante do que não há necessidade de expedir diploma legal para que se realize eleição, salvo se quiser realizá-la com a força de obrigatoriedade tanto para o Magistério quanto para o Executivo Municipal”. E é por isso que eu chamo esta eleição de golpe, porque não se pretende regulamentar, legalizar uma eleição. Pretende-se formalizar a saída da Professora Ângela. Como não se tem, talvez, coragem de demiti-la e, talvez, ela se negue a pedir demissão, então se tenta contornar a situação fazendo uma eleição, uma eleição para uma cargo que não existe, numa entidade que não existe. E todos nós sabemos e o Prefeito também sabe, porque, num Pedido de Informações a que me respondeu no dia 04/06/86, o Prefeito diz textualmente: “não existe um diploma legal, específico, criando o Atelier Livre da Prefeitura”. Conseqüentemente, se não existe diploma legal, específico, criando o Atelier Livre da Prefeitura, nem mesmo de Diretor, se quer, portanto, votar em alguém que não existe para o cargo, ou num cargo que não existe, em uma entidade que não existe. Se a Prof.ª Neuza Canabarro está tão preocupada com o Atelier Livre, eu louvo a Prof.ª Neuza Canabarro, mas eu sugiro que ela me responda as seguintes questões: por que exclui alunos e funcionários? Quem vai votar e ser votado dentre os professores? Por que agora se faz esta eleição e não em março? Por que não oficializa o Atelier com diploma legal? Por que não cria o quadro de funcionários do Atelier Livre? Por que não cria o cargo de Diretor e Vice-Diretor do Atelier Livre com salários condizentes com a função? Mais do que isto: por que já não inclui, numa lei específica, também os Centros Integrados de Educação? A preocupação democrática do Atelier Livre é magnífica. Vamos estendê-la a tudo, também aos Centros Integrados. Ou será que eles não vão entrar na preocupação democrática? Estas são algumas questões que ficam, Ver. Adão Eliseu, respeitosamente, para serem respondidas pela Sra. Secretária. Quero dizer que respeito a sua função e agradeço, uma vez mais, os esclarecimentos. Inclusive, acho que é de seu dever trazer estes esclarecimentos em nome da Sra. Secretária, como Vereador da situação, mas queria trazer-lhe outro probleminha: pelo Decreto 6830 do então Prefeito Guilherme Socias Villela, de 06 de julho de 1979, instituiu-se a Medalha do Mérito Educacional, que deve ser conferida, anualmente, a professor merecedor do reconhecimento da Cidade de Porto Alegre. Até o momento, esse Decreto não foi cumprido. E há duas modificações neste Decreto, que concedem a todos os Secretários titulares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura o direito de receberem, de terem inaugurados, na sala da Secretaria, os seus quadros. Eu gostaria de saber quando a Secretária Neuza Canabarro vai inaugurar os quadros contendo as fotografias da Profª. Teresinha Chaise e do Secretário Frederico Barbosa, ambos titulares, e que, até agora, não tiveram os seus quadros inaugurados na galeria da SMEC. Será que a Profª. Neuza Canabarro também não gosta da cara da Profª. Teresinha Chaise? E será que, também, apesar de atender a um pedido do Ver. Frederico Barbosa, que explicou, ontem à tarde - foi feito naquela Sessão Solene antiga, dos 25 anos, que nem eu mais me lembrava -, nem o Ver. Frederico Barbosa? Então, são estas preocupações que nós estamos tendo.

 

O Sr. Frederico Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quanto à colocação do quadro, pelo que me consta, não há nenhum decreto. O meu quadro já está colocado na parede, e o foi três dias após a minha saída. Diga-se de passagem, o Ver. Mano José recebeu o quadro parece-me que dezessete dias após eu ter assumido. O que não há na parede, isto sim, e que me parece sintomático, é o quadro da Ver.ª Teresinha Chaise. Em segundo lugar, a modificação autorizada pelo Prefeito João Dib diz que todo ex-Secretário titular receberá a Medalha do Mérito Educacional quando da entrega subseqüente. O que lastimo não é que não tenha recebido até agora, porque só receberei esta Medalha se a Ver.ª Teresinha Chaise estiver ao meu lado e receber também. Parece-me que eu não recebi até agora porque não querem entregar esta Medalha à Ver.ª Teresinha Chaise! Só receberei lado a lado da Ver.ª Teresinha Chaise! Não encontraram, até o presente momento, em onze meses, três professores destacados do Município para entregar, ou, então, desconhecem que a Medalha existe.

 

O Sr. Adão Eliseu: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me consolo pelo fato de V. Ex.ª me conceder este aparte. Quero dizer que, por valorizar o seu pronunciamento, nós, Presidente da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, imediatamente após o discurso de V. Ex.ª, entramos em contato com a Secretária Neuza Canabarro. Por valorizar mais ainda o seu pronunciamento, ela respondeu – através deste Vereador – que, se V. Ex.ª nos conceder a cópia do discurso feito hoje à tarde, V. Ex.ª terá as respostas em torno das suas indagações. Pode ter certeza disso. Não há nada contra V. Ex.ª, contra o seu pronunciamento. O nosso procedimento é liso e, por isso, todo o nosso trabalho, toda a repercussão, todo o resultado também será correto em torno do seu pronunciamento e das inquietações do Ver. Frederico Barbosa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sou grato a V. Ex.ª. A Secretária está presente no Plenário, neste exato momento, e deve ter escutado o seu pronunciamento. Assim, eu mantenho aquilo que V. Ex.ª me cobrava: a autorização em relação à cópia do meu discurso. E, da mesma forma que V. Ex.ª, quero deixar bem claro, mais uma vez: não é nada pessoal, mas não aceito este tipo de prática. Manterei a minha discordância e espero, realmente, que se faça essa eleição, incluindo os alunos do Atelier Livre, numa época em que eles, efetivamente, possam participar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

 


EXPEDIENTE

 

OFÍCIO

- 002/86, do Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o PLCE n.º 09/86, comunicando o encerramento dos trabalhos da presente Comissão, em 08.12.1986.

 

COMUNICADOS

 – do Assessor Especial do Governador, comunicando que os Ofícios/ CMPA, de n.º s.:

-         2619, de 05.11.86, foi encaminhado à apreciação da Secretaria dos Transportes;

-         2620, de 05.11.86, foi encaminhado à apreciação da Secretaria de Energia, Minas e Comunicações; e

-         2621, de 05.11.86, foi encaminhado à apreciação da Secretaria de Energia, Minas e Comunicações.

 

CARTÃO

- de mensagem natalina a esta Casa, da Galeria dos Plásticos, da Avenida Júlio de Castilhos n.º 79, NC.

 

 

 


A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.

Estão levantados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h04min.)

 

Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 10 de dezembro de 1987.

 

* * * * *